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Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos ...
Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.
A
A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, a partir de 1.º de janeiro de 2025, será aplicada ao sistema de proteção social dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
B
É permitido ao policial militar em serviço ativo fazer parte de firmas comerciais de empresas industriais de qualquer natureza.
C
Cumprido o tempo mínimo de 35 anos de serviço, dos quais no mínimo 30 anos sejam de exercício de atividade de natureza militar, o policial terá direito a aposentaria proporcional, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
D
O policial reformado por invalidez decorrente do exercício da função tem direito a remuneração integral, com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
E
Para fins de recebimento da pensão militar, o valor do benefício da remuneração do militar da ativa ou em inatividade será acrescido da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).