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Questões de Concurso sobre Legislação sobre Portadores de Deficiência
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O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá‑lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto nº 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado às Pessoas Portadoras de Deficiência.
Nos termos do Decreto acima mencionado, identifique dentre as alternativas abaixo qual NÃO constitui uma medida para atender a esse comando:
A
A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
B
A inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino.
C
A inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas.
D
oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
E
O oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
Avalie as assertivas e marque a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência:
I. O limite das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela diferenciação e equidade reduzida na qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
II. O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência.
III. A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
V. O efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, com o cunho assistencialista.
A
Apenas I, III e V estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, IV e V estão corretas.
D
I, II, III, IV e V estão corretas.
Com base na conceituação adotada pela Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1999), relacione as expressões a seguir às suas respectivas definições.
1. Deficiência
2. Deficiência permanente
3. Incapacidade
( ) Redução acentuada da integração social, necessidade de uso de equipamentos, adaptações, ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa se comunicar e desempenhar suas atividades;
( ) Perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que dificulte o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
( ) Comprometimento físico ou mental que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo e não permite recuperação, apesar de novos tratamentos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
2, 3 e 1.
C
3, 2 e 1.
D
1, 3 e 2.
E
3, 1 e 2.
Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre
A
da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
B
unicamente da não inclusão da pena de multa.
C
da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
D
do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
E
do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.
Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre
interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências,
o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas
peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a
ostomia são consideradas deficiências mentais.
C
Certo
E
Errado
Na perspectiva da inclusão, o atendimento educacional prevê o uso de tecnologias assistivas e o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado