Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), bem como os de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores, são atos autorizativos.

As funções de supervisão e de avaliação da educação superior devem ser exercidas obrigatoriamente em regime de cooperação com os sistemas de ensino distrital, estaduais e municipais.

Conforme o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2015/2019 do IFSC, sabe-se que a Instituição busca “Promover a inclusão e formar cidadãos, por meio da educação profissional, científica e tecnológica, gerando, difundindo e aplicando conhecimento e inovação, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e cultural” (IFSC, 2017, 1.6). Este trecho corresponde a:

IFSC. Plano de desenvolvimento Institucional 2015-2019. Florianópolis, 2017.

A função realizada a fim de zelar pela conformidade da oferta de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável, conforme o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006 é:

De acordo com o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, tendo em vista o que é estabelecido na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, os instrumentos de avaliação do INEP para avaliar as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes são elaborados conforme as diretrizes do(a)

O início do funcionamento de IES é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo MEC. O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades, centros universitários e universidades.

A regulação das IES será realizada por meio de atos administrativos autorizativos. Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, a habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que terá de se processar na forma de pedido de aditamento.

Para o credenciamento, basta que a IES apresente, em seu plano de desenvolvimento, os seguintes elementos: missão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento.

Programas como o PROUNI e o FIES foram criados pelo governo federal para financiar as despesas dos estudantes do ensino superior. Para deles participar, o candidato deve comprovar que está regularmente matriculado em qualquer IES, pública ou privada, desde que reconhecida pelo MEC.

O ENEM é o principal instrumento utilizado pelo MEC para avaliar a eficiência do ensino nas IES, e seu resultado é importante na alocação de recursos destinados à expansão do ensino.

Para responder à questão do estudante, será preciso recorrer ao Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino, no qual está estabelecido que um resultado insatisfatório da avaliação do SINAES enseja