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O Decreto no 6600, de 21 de novembro de 2008, dispõe sobre a utilização e proteção nativa do Bioma Mata Atlântica. No capítulo IV, a referida legislação discorre acerca do plantio e reflorestamento com espécies nativas.
Analise as proposições em relação às disposições encontradas no capítulo IV do Decreto nº 6600, de 21 de novembro de 2008.
I. O enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica, promovido por meio do plantio ou da semeadura de espécies nativas, independe de autorização do órgão ambiental competente.
II. Os detentores de espécies nativas, comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da vigência do Decreto No 6600, em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão cortar ou explorar e comercializar os produtos delas oriundos, mediante autorização do órgão ambiental competente.
III. A supressão de até um hectare por ano da vegetação em área submetida a pousio, na pequena propriedade rural ou posses de população tradicional ou de pequenos produtores rurais, não dependerá de autorização do órgão ambiental competente.
IV. O enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica deverá considerar a retirada de aceiros para prevenção e combate a incêndios florestais.
V. O reflorestamento de espécies nativas poderá ocorrer independentemente da época de maturação de frutos e sementes, sendo permitido o pastoreio extensivo tradicional em remanescentes de campos de altitude que estejam nos estágios primários do desenvolvimento.
Assinale a alternativa correta.
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Segundo o Decreto no 6.660/2008, os detentores de espécies nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da vigência deste Decreto, em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão cortar ou explorar e comercializar os produtos delas oriundos mediante autorização do órgão ambiental competente.
Porém, para requerer a autorização de corte ou exploração de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
1. Dados do proprietário ou possuidor.
2. Número do plantio no cadastro de espécies nativas plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico junto ao órgão ambiental competente.
3. Dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no registro geral do cartório de registro de imóveis, ou comprovante de posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É correta apenas a afirmativa 1.
É correta apenas a afirmativa 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Com relação ao Artigo 2º do Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes.
Analise as proposições referentes à informação.
I. Quando se tratar de lenha para uso doméstico e a retirada não for superior a quinze metros cúbicos (15m³) por ano, por propriedade ou posse, com a exploração preferencial de espécies pioneiras.
II. Quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, e a retirada não for superior a vinte metros cúbicos (20m³) por propriedade ou posse, a cada período de três anos, e com a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.
III. Quando não se tratar de exploração de espécies, incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte, objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos.
IV. A exploração fica limitada às áreas de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e à exploração ou corte de árvores nativas isoladas, provenientes de formações naturais.
V. O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração além dos limites da posse ou propriedade rural, para fins de beneficiamento, deve ser acompanhado da respectiva autorização para o transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, emitida pelo órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa correta:
( ) Somente as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras.
( ) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
( ) Somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
( ) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.