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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves (legislação previdenciária)
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No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no
Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a
doutrina majoritária considera, como marco inicial da
Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto
legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
A
as Caixas de Aposentadoria e Pensões nas empresas
de estradas de ferros existentes no Brasil.
B
os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos
Marítimos, dos Comerciários, dos Bancários e dos
Empregados em transportes de carga.
C
o Regulamento Geral das Caixas de Aposentadorias e
Pensões, padronizando a concessão de benefícios.
D
o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?
A
A Constituição de 1824.
B
A Constituição de 1946.
C
A Lei Áurea.
D
A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960.
E
O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.
Em 24 de janeiro de 1923, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves, que é considerada, no Brasil, um marco inicial da
A
instituição dos hospitais universitários.
B
criação do Ministério da Saúde.
C
instituição das campanhas de vacinação periódicas.
D
instituição da previdência social.
E
criação do plano de metas na saúde.
Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da
seguridade social brasileira, assinale a opção correta.
A
A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger
a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
B
Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do
bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à
seguridade social brasileira caráter contributivo, sendo
imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios
do sistema, tais como o de aposentadoria, saúde pública e
assistência social.
C
A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre
aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em
caso de invalidez no serviço.
D
A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma
tripartite de custeio da previdência, realizada com
contribuições do Estado, do empregado e do empregador.
E
Apesar de não ser a primeira norma a tratar de
seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo
n.o 4.682/1923) é considerada pela doutrina majoritária o
marco inicial da previdência social brasileira.
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
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