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Questões de Concurso sobre Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
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O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.
( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969,
também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, foi incorporada ao
Direito Brasileiro por meio do Decreto
nº 678/1992. Segundo essa importante
legislação internacional, é correto
afirmar que
A
as penas privativas da liberdade devem ter
por finalidade essencial a punição, a reforma
e a readaptação social dos condenados.
B
toda pessoa tem direito à nacionalidade do
Estado em cujo território estiver domiciliada,
se não tiver direito à outra.
C
toda pessoa detida ou retida deve ser
conduzida, sem demora, à presença de um
juiz ou outra autoridade autorizada pela lei
a exercer funções judiciais.
D
todo o acusado tem direito de defenderse,
devendo, contudo, ser assistido por um
defensor de sua escolha.
E
em casos expressamente previstos em
lei é autorizada a expulsão coletiva de
estrangeiros.
O Pacto São José da Costa Rica foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca dessa norma internacional de proteção aos direitos humanos ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.
B
A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de forma motivada”.
C
A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
D
As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.
E
Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.
O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
A
sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
B
que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
C
que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
D
não ser permitida a concessão de asilo político.
E
não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.
Julgue os itens a seguir.
I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- Partes na Convenção:
A
O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
B
A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
C
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada.
II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado