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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de...
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Q1049098
Legislação Federal
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969,
também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, foi incorporada ao
Direito Brasileiro por meio do Decreto
nº 678/1992. Segundo essa importante
legislação internacional, é correto
afirmar que
A
as penas privativas da liberdade devem ter
por finalidade essencial a punição, a reforma
e a readaptação social dos condenados.
B
toda pessoa tem direito à nacionalidade do
Estado em cujo território estiver domiciliada,
se não tiver direito à outra.
C
toda pessoa detida ou retida deve ser
conduzida, sem demora, à presença de um
juiz ou outra autoridade autorizada pela lei
a exercer funções judiciais.
D
todo o acusado tem direito de defenderse,
devendo, contudo, ser assistido por um
defensor de sua escolha.
E
em casos expressamente previstos em
lei é autorizada a expulsão coletiva de
estrangeiros.