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Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto ...
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Q1091415
Legislação Federal
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- Partes na Convenção:
A
O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.
B
A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
C
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.