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O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
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Q1007202
Legislação Federal
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Teclas de Atalhos
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O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
A
sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
B
que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
C
que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
D
não ser permitida a concessão de asilo político.
E
não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.