Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.229/2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências
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O PNDH-3/2009 tem como primeiro eixo orientador, em seu
artigo 2.º, a interação democrática entre Estado e sociedade
civil. As diretrizes desse eixo incluem o fortalecimento dos
direitos humanos como instrumento transversal das políticas
públicas e de interação democrática; a valorização da pessoa
humana como sujeito central do processo de desenvolvimento;
e a garantia dos direitos humanos de forma universal,
indivisível e interdependente, de modo que seja assegurada
a cidadania plena.
O Decreto n° 4.229/2002 dispõe sobre o Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH), o qual consiste no conjunto de:
A
propostas de ações governamentais para estipular o rol de
direitos humanos previstos na Constituição Federal q u e
serão verdadeiramente efetivados e quais serão
excluídos;
B
propostas de ações governamentais para defesa e
promoção dos direitos humanos;
C
normas de direito interno que visem punir aqueles que
violarem direitos humanos;
D
normas de direito interno que busquem atualizações no d i r e i t o
comparado das fontes doutrinárias relativas a direitos humanos;
E
leis compiladas para proposta de projeto de lei que
instituirá o Código de Direitos Humanos do Brasil.
