Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD)

 
 
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No campo das políticas sobre drogas, amplia-se o debate acerca da necessidade de práticas que superem respostas meramente repressivas, moralistas e de culpabilização, e aproximem as ações públicas da realidade vivida pelas pessoas usuárias de psicoativos. Nesse cenário, destaca-se entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD):


A

promover campanhas para combater o mito de que a dependência química é escolha das pessoas que sofrem com ela.


B

viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.


C

ampliar o cuidado por meio de comunidades terapêuticas, com ações centradas no bem-estar mental dos atendidos.


D

propor pesquisas que investiguem como o uso de substâncias pode surgir como resposta a necessidades emocionais e sociais não atendidas.

No que diz respeito aos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, de acordo com o Decreto nº 9.761/2019, analisar os itens.


I. Buscam incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

II. Consideram, na orientação central, exclusivamente os aspectos legais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população quanto à legalização.

III. Reconhecem as semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, e trata-os de forma igualitária, considerando a quantidade apreendida.


Está CORRETO o que se afirma:


A

Apenas no item I.


B

Apenas no item III.


C

Apenas nos itens I e II.


D

Apenas nos itens II e III.

No que diz respeito às diretrizes da redução da oferta, tendo em vista o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura das pessoas e das instituições cujos órgãos sejam encarregados da prevenção e da repressão ao tráfico de drogas, sendo vedado o anonimato.

( ) Priorizar as ações de combate às drogas ilícitas vinculadas ao crime organizado, em especial nas regiões com maiores indicadores de homicídio.


A

C - E.


B

C - C.


C

E - E.


D

E - C.

A Política Nacional sobre Drogas estrutura-se a partir de pressupostos que demonstram tanto a preocupação com a abstinência e a proteção à sociedade quanto o reconhecimento da distinção entre usuários, dependentes e traficantes.


Com base nesse contexto, são pressupostos da Política Nacional sobre Drogas:


I.Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.

II.A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

III.Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, II e III.


D

I e III, apenas.

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:


A

A busca incessante de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso e dependência de drogas.


B

O reconhecimento das semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma igual.


C

A conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas.


D

A busca da atuação conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

O Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprovou a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), alterando significativamente as diretrizes para o cuidado, a prevenção e a reinserção social de usuários de álcool e outras drogas no Brasil. Esta política estabelece um novo arranjo de prioridades e estratégias no campo. Com base estritamente no que dispõe o referido decreto, assinale a alternativa que descreve uma diretriz central da atual PNAD.


A

A centralidade dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) como os únicos serviços responsáveis pelo tratamento, devendo absorver integralmente as funções de acolhimento, desintoxicação e reinserção social.


B

A descriminalização do porte de todas as substâncias ilícitas para uso pessoal, tratando a questão exclusivamente sob a ótica da saúde pública e eliminando qualquer abordagem de segurança ou repressão ao pequeno varejo de drogas.


C

A promoção da abstinência como valor principal, a valorização das comunidades terapêuticas como equipamentos de cuidado e a articulação de estratégias de segurança pública para a redução da oferta de drogas.


D

A implementação de ações de redução de danos como eixo estruturante da política de cuidado, priorizando a distribuição de insumos e a criação de salas de uso seguro em todos os pontos de atenção da rede de saúde.

O Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, visando à redução da oferta, coíbe o plantio e cultivo, não autorizado pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como as do gênero:


A

Cannabis.


B

Monilophyta.


C

Pinus sylvestris.


D

Adiantum raddianum.

No que diz respeito aos princípios da Política Nacional sobre Drogas, decreto nº 9.761/2019, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Tratar com discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

( ) Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.


A

E - C.


B

C - C.


C

E - E.


D

C - E.

Sobre o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:


A

Ignora as diferenças entre usuário, dependente e traficante de drogas.


B

Busca incessantemente atingir o ideal de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.


C

Prioriza a repressão em detrimento da prevenção e tratamento.


D

Defende a legalização de todas as drogas ilícitas.

As políticas públicas sobre drogas têm buscado superar modelos setoriais fragmentados por meio da articulação entre diferentes áreas e atores sociais. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PNAD) estabelece diretrizes para garantir que ações preventivas, de cuidado e reinserção tenham caráter integrado e contínuo. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:


I.Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

II.Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

III.Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas.


B

I, II e III.


C

I e III, apenas.


D

II e III, apenas.

A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que


A

ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.


B

ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.


C

a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.


D

o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.


E

ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.

O Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019 (aprova a Política Nacional sobre Drogas), tem como um de seus pressupostos


A

conceber, classificar, e punir de forma igual, os usuários, os dependentes e os traficantes de drogas ilícitas.


B

reconhecer o uso das drogas lícitas como fator importante na indução da dependência, e que, por esse motivo, deve ser objeto de um adequado controle social.


C

discriminar, tratar e punir de forma diferente as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas daquelas usuárias ou dependentes de drogas ilícitas.


D

propor a inclusão de disciplinas específicas no currículo da educação básica, que tenham como objetivo o estudo de temas relacionados à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é objetivo dessa política:


A

Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.


B

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas não financia as organizações criminosas e suas atividades.


C

Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.


D

Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.

O Decreto nº 9.761/2019 estabelece que a prevenção ao uso de drogas deve ser realizada de forma:


A

Universal, direcionada a toda a população, com destaque na educação e na promoção da saúde.


B

Seletiva, concentrada em grupos considerados de maior risco de envolvimento com drogas.


C

Transitória, priorizando as ações de curto prazo para conter o uso de drogas.


D

Unilateral, com foco nas ações repressivas das forças de segurança pública.

De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.


São objetivos da política nacional sobre drogas:


( ) Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.

( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.

( ) Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.


A

V V F


B

V F V


C

V F F


D

V V V


E

F F V

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, são pressupostos da política, EXCETO:


A

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional.


B

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o abigeato.


C

Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.


D

Reconhecer a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado vinculado ao narcotráfico como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações de redução da oferta de drogas.

Baseando-se no Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


Propor que a Agência Nacional de _________________ regule o atendimento assistencial em saúde para os transtornos mentais ou por abuso de substâncias psicotrópicas, de modo a garantir tratamento tecnicamente adequado previsto na Política Nacional de Saúde Mental e na Pnad.


A

Saúde Suplementar


B

Vigilância Sanitária


C

Telecomunicações


D

Aviação Civil

Qual é a abordagem central do Decreto nº 9.761/2019 − Política Nacional sobre Drogas em relação ao tratamento de usuários e dependentes de drogas?


A

Adotar uma abordagem multidisciplinar, integrando ações de saúde, assistência social e segurança pública.


B

Priorizar apenas a abordagem policial.


C

Focar exclusivamente na criminalização dos usuários.


D

Ignorar a necessidade de tratamento especializado.

O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade, incluídos os usuários, os dependentes, os familiares e as populações específicas, possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente pelos órgãos da administração pública na abordagem do uso indevido e da dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas (Decreto nº. 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas). Tais ações podem ser executadas diretamente pelo (a), com exceção de:


A

Poder Público nos níveis federal e estadual.


B

Poder Público nos níveis distrital e municipal.


C

Organizações não-governamentais com fins lucrativos.


D

Organizações não-governamentais sem fins lucrativos.

Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:


A

Da União.


B

Dos Municípios.


C

Do Distrito Federal.


D

Dos Estados.

 
 
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