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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
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No que diz respeito aos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas, de acordo com o Decreto nº 9.761/2019, analisar os itens.
I. Buscam incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II. Consideram, na orientação central, exclusivamente os aspectos legais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população quanto à legalização.
III. Reconhecem as semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas, e trata-os de forma igualitária, considerando a quantidade apreendida.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
No que diz respeito às diretrizes da redução da oferta, tendo em vista o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura das pessoas e das instituições cujos órgãos sejam encarregados da prevenção e da repressão ao tráfico de drogas, sendo vedado o anonimato.
( ) Priorizar as ações de combate às drogas ilícitas vinculadas ao crime organizado, em especial nas regiões com maiores indicadores de homicídio.
A
C - E.
B
C - C.
C
E - E.
D
E - C.
A Política Nacional sobre Drogas estrutura-se a partir de pressupostos que demonstram tanto a preocupação com a abstinência e a proteção à sociedade quanto o reconhecimento da distinção entre usuários, dependentes e traficantes.
Com base nesse contexto, são pressupostos da Política Nacional sobre Drogas:
I.Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II.A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.
III.Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:
A
A busca incessante de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso e dependência de drogas.
B
O reconhecimento das semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma igual.
C
A conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas.
D
A busca da atuação conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.
O Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprovou a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), alterando significativamente as diretrizes para o cuidado, a prevenção e a reinserção social de usuários de álcool e outras drogas no Brasil. Esta política estabelece um novo arranjo de prioridades e estratégias no campo. Com base estritamente no que dispõe o referido decreto, assinale a alternativa que descreve uma diretriz central da atual PNAD.
A
A centralidade dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD) como os únicos serviços responsáveis pelo tratamento, devendo absorver integralmente as funções de acolhimento, desintoxicação e reinserção social.
B
A descriminalização do porte de todas as substâncias ilícitas para uso pessoal, tratando a questão exclusivamente sob a ótica da saúde pública e eliminando qualquer abordagem de segurança ou repressão ao pequeno varejo de drogas.
C
A promoção da abstinência como valor principal, a valorização das comunidades terapêuticas como equipamentos de cuidado e a articulação de estratégias de segurança pública para a redução da oferta de drogas.
D
A implementação de ações de redução de danos como eixo estruturante da política de cuidado, priorizando a distribuição de insumos e a criação de salas de uso seguro em todos os pontos de atenção da rede de saúde.
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
O Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, visando à redução da oferta, coíbe o plantio e cultivo, não autorizado pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como as do gênero:
A
Cannabis.
B
Monilophyta.
C
Pinus sylvestris.
D
Adiantum raddianum.
No que diz respeito aos princípios da Política Nacional sobre Drogas, decreto nº 9.761/2019, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tratar com discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
( ) Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
A
E - C.
B
C - C.
C
E - E.
D
C - E.
Sobre o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:
A
Ignora as diferenças entre usuário, dependente e traficante de drogas.
B
Busca incessantemente atingir o ideal de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.
C
Prioriza a repressão em detrimento da prevenção e tratamento.
D
Defende a legalização de todas as drogas ilícitas.
As políticas públicas sobre drogas têm buscado superar modelos setoriais fragmentados por meio da articulação entre diferentes áreas e atores sociais. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PNAD) estabelece diretrizes para garantir que ações preventivas, de cuidado e reinserção tenham caráter integrado e contínuo. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:
I.Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
II.Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
III.Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n°9.761/2019, redefiniu diretrizes para a atenção a usuários e sua reinserção social. Sobre tal Política, é correto afirmar que
A
ela reforçou o modelo de tratamento baseado na abstinência, incentivando o aumento do número de comunidades terapêuticas e ampliando seu reconhecimento como equipamento de atenção à dependência química.
B
ela ampliou o financiamento público para serviços de redução de danos, priorizando estratégias de consumo controlado e minimização dos riscos associados ao uso de substâncias psicoativas.
C
a diretriz central do decreto incluiu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como principal modelo de cuidado aos usuários de drogas, garantindo financiamento preferencial a essa abordagem.
D
o decreto extinguiu a abordagem repressiva ao uso e ao tráfico de drogas, concentrando suas ações exclusivamente na reintegração social e na assistência aos dependentes químicos.
E
ela estabeleceu que as internações involuntárias para dependentes químicos podem ser realizadas sem a necessidade de avaliação por profissional de saúde, bastando a solicitação de familiares ou responsáveis legais.
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Ano:
2025
O Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019 (aprova a Política Nacional sobre Drogas), tem como um de seus pressupostos
A
conceber, classificar, e punir de forma igual, os usuários, os dependentes e os traficantes de drogas ilícitas.
B
reconhecer o uso das drogas lícitas como fator importante na indução da dependência, e que, por esse motivo, deve ser objeto de um adequado controle social.
C
discriminar, tratar e punir de forma diferente as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas daquelas usuárias ou dependentes de drogas ilícitas.
D
propor a inclusão de disciplinas específicas no currículo da educação básica, que tenham como objetivo o estudo de temas relacionados à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é objetivo dessa política:
A
Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
B
Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas não financia as organizações criminosas e suas atividades.
C
Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.
D
Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.
Qual é a abordagem central do Decreto nº 9.761/2019 − Política Nacional sobre Drogas em relação ao tratamento de usuários e dependentes de drogas?
A
Adotar uma abordagem multidisciplinar, integrando ações de saúde, assistência social e segurança pública.
B
Priorizar apenas a abordagem policial.
C
Focar exclusivamente na criminalização dos usuários.
D
Ignorar a necessidade de tratamento especializado.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
O Decreto nº 9.761/2019 estabelece que a prevenção ao uso de drogas deve ser realizada de forma:
A
Universal, direcionada a toda a população, com destaque na educação e na promoção da saúde.
B
Seletiva, concentrada em grupos considerados de maior risco de envolvimento com drogas.
C
Transitória, priorizando as ações de curto prazo para conter o uso de drogas.
D
Unilateral, com foco nas ações repressivas das forças de segurança pública.
De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São objetivos da política nacional sobre drogas:
( ) Conscientizar e proteger a sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.
( ) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.
( ) Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
A
V V F
B
V F V
C
V F F
D
V V V
E
F F V
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De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, são pressupostos da política, EXCETO:
A
O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional.
B
Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o abigeato.
C
Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
D
Reconhecer a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado vinculado ao narcotráfico como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações de redução da oferta de drogas.
Baseando-se no Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Propor que a Agência Nacional de _________________ regule o atendimento assistencial em saúde para os transtornos mentais ou por abuso de substâncias psicotrópicas, de modo a garantir tratamento tecnicamente adequado previsto na Política Nacional de Saúde Mental e na Pnad.
A
Saúde Suplementar
B
Vigilância Sanitária
C
Telecomunicações
D
Aviação Civil
O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade, incluídos os usuários, os dependentes, os familiares e as populações específicas, possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente pelos órgãos da administração pública na abordagem do uso indevido e da dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas (Decreto nº. 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas). Tais ações podem ser executadas diretamente pelo (a), com exceção de:
A
Poder Público nos níveis federal e estadual.
B
Poder Público nos níveis distrital e municipal.
C
Organizações não-governamentais com fins lucrativos.
D
Organizações não-governamentais sem fins lucrativos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:
A
Da União.
B
Dos Municípios.
C
Do Distrito Federal.
D
Dos Estados.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2024
O Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas reconhece que o uso de drogas é um problema de saúde pública e que as ações de prevenção devem ser relacionadas a uma abordagem:
A
Repressiva, com foco na criminalização dos usuários e no combate ao tráfico.
B
Abstinentista, que visa totalmente a eliminação do consumo de qualquer substância psicoativa.
C
Proibitiva, que impede o acesso legal a qualquer tipo de droga, inclusive para fins medicinais.
D
De redução de danos, que busca minimizar os impactos negativos do uso de drogas na vida dos indivíduos e da sociedade.
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