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De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é objetivo ...
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Q3964363
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é objetivo dessa política:
A
Impor e fazer cumprir restrições de disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
B
Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas não financia as organizações criminosas e suas atividades.
C
Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.
D
Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo da atividade ilegal que diz respeito ao tráfico de drogas.