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Questões de Concurso sobre Decreto-lei nº 240/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
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Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, a Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) foi instituída pela Lei Federal Nº 9.933/99. Diante de tal, dispõe-se que:
A
Todo contribuinte deverá fazer o recolhimento semestral da TSM, mediante a emissão de GRU, sob pena da incidência de juros de 0,5% ao mês.
B
O contribuinte poderá impugnar o lançamento da TSM no prazo de sessenta dias, a contar de sua notificação.
C
A TSM não pode ser inscrita em dívida ativa, exceto quando os valores ultrapassarem os quinhentos mil reais.
D
É vedado ao contribuinte impugnar o lançamento da TSM perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO.
E
A TSM tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.
O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
A
aplicação de sanções de proibição de contratação com o poder público e de suspensão de direitos políticos dos infratores.
B
execução de políticas públicas acerca da propriedade industrial.
C
execução de atividades de desburocratização obrigatória no país.
D
registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia ou certificação de metrologia.
E
coordenação da participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.
De acordo com o Artigo 4º da Lei Federal Nº 5.966/1973 – que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –, o Regulamento Geral do INMETRO será baixado por:
A
Lei promulgada pelo Presidente da República.
B
Resolução do Senado Federal.
C
Resolução do Congresso Nacional.
D
Portaria do Presidente da República.
E
Decreto do Poder Executivo Federal.
De acordo com o Artigo 3º da Lei Nº 9.933/1999, o INMETRO é competente para
A
exercer, em caráter subsidiário, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
B
atuar como agência de fomento oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório.
C
atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade.
D
estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, exceto para programas de residência técnica.
E
designar entidades, desde que especificamente privadas, para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade.
De acordo com as disposições do Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 – a qual institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –, compete ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
A
fixação de critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes.
B
fiscalização e proibição das atividades de normalização voluntária e de auditoria de qualidade no país.
C
consultoria de consumidores e fornecedores em matéria referente a materiais e produtos industriais.
D
conceção de certificados do tipo ISO2000 para empresas de elevador grau de normalização ambiental e social.
E
controle de eficiência e execução dos atos de fiscalização realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
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Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, a normalização industrial e a certificação de qualidade de produtos industriais. Integrando esse sistema, o CONMETRO é considerado um órgão
A
executivo central do referido sistema.
B
disciplinar do referido sistema.
C
normativo do referido sistema.
D
temporário do referido sistema.
E
de ouvidoria do referido sistema.
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