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De acordo com o Artigo 4º da Lei Federal Nº 5.966/1973 –...
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Q3541178
Legislação Federal
Decreto-lei nº 240/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 4º da Lei Federal Nº 5.966/1973 – que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –, o Regulamento Geral do INMETRO será baixado por:
A
Lei promulgada pelo Presidente da República.
B
Resolução do Senado Federal.
C
Resolução do Congresso Nacional.
D
Portaria do Presidente da República.
E
Decreto do Poder Executivo Federal.