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De acordo com o Artigo 3º da Lei Nº 9.933/1999, o INMETRO é competente para
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Q3570427
Legislação Federal
Decreto-lei nº 240/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 3º da Lei Nº 9.933/1999, o INMETRO é competente para
A
exercer, em caráter subsidiário, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
B
atuar como agência de fomento oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório.
C
atuar como órgão acreditador oficial de organismos de avaliação da conformidade.
D
estabelecer parcerias com entidades de ensino para a formação e especialização profissional nas áreas de sua atuação, exceto para programas de residência técnica.
E
designar entidades, desde que especificamente privadas, para a execução de atividades de caráter técnico nas áreas de metrologia legal e de avaliação da conformidade.