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O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, No...
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Q3541549
Legislação Federal
Decreto-lei nº 240/1967 - Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 dispõe que cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
A
aplicação de sanções de proibição de contratação com o poder público e de suspensão de direitos políticos dos infratores.
B
execução de políticas públicas acerca da propriedade industrial.
C
execução de atividades de desburocratização obrigatória no país.
D
registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia ou certificação de metrologia.
E
coordenação da participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.