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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
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De acordo com o Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os dados do CadÚnico terão como fonte:
I. Somente os registros administrativos e as bases de dados do Governo federal e outros registros oficiais.
Il. As informações declaradas pelo cidadão à rede de atendimento do CadÚnico.
III. As informações declaradas diretamente pelo próprio cidadão por meio eletrônico.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens ll e III.
D
Em todos os itens.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto n.º 6.135/2007) é a principal ferramenta para seleção de beneficiários de políticas de transferência de renda. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Cadastro Único unifica dados sobre composição familiar e rendimentos, permitindo priorizar grupos vulneráveis nos programas sociais.
II. A adesão ao Cadastro Único dispensa comprovação de renda para obtenção do BPC, bastando o cadastro como critério.
III. A atualização cadastral periódica é fundamental para manter a credibilidade das informações, prevenindo fraudes e excluindo famílias que não se enquadrem no perfil de vulnerabilidade.
IV. A gestão do Cadastro Único é centralizada apenas na esfera federal, descartando a participação municipal na obtenção dos dados.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Nos termos do Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar, é o:
A
Responsável pela unidade familiar.
B
Usuário(a).
C
Representante legal.
D
Responsável familiar.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que institui e regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, no âmbito da política de assistência social organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS − Sistema Único de Assistência Social), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal do CadÚnico no âmbito do SUAS.
A
Identificar e caracterizar as famílias de baixa renda para selecionar beneficiários e integrar diversos programas sociais do Governo Federal.
B
Garantir a concessão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todos que se inscrevem, independentemente da análise de renda.
C
Realizar o acompanhamento familiar de longo prazo das famílias em vulnerabilidade, substituindo o prontuário do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
D
Servir como banco de dados exclusivo para o Programa Bolsa Família (PBF), não sendo utilizado por outros programas ou benefícios assistenciais.
O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?
A
Centraliza o funcionamento do CadÚnico no âmbito federal, sem contemplar singularidades de cada região.
B
Garante autonomia aos municípios para ampliar pontos de atendimento, facilitando o acesso e permitindo uma visão mais contextualizada das necessidades familiares.
C
Desobriga prefeituras de coletar informações, delegando toda a responsabilidade ao governo central.
D
Concede exclusividade aos estados no registro de populações rurais, afastando os municípios de qualquer intervenção.
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O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento utilizado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda em todo o país. Sobre esse assunto, analise os itens abaixo:
I. É um registro público eletrônico.
II. A inscrição no CadÚnico deve ser sempre obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.
III. Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação.
IV. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas.
Estão CORRETOS:
A
somente os itens I e II;
B
somente os itens I e III;
C
somente os itens I, III e IV;
D
somente os itens II, III e IV;
E
Somente os itens I, II, III.
O Cadastramento Diferenciado consiste no processo de coleta de dados, inclusão e atualização no CadÚnico de famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE). Entre as diretrizes do Cadastramento Diferenciado estão: o tratamento respeitoso à diversidade social; a realização de ações de busca ativa dessas famílias nos territórios onde residem; o respeito à maneira específica como as famílias GPTE vivem, de forma a viabilizar um processo de cadastramento
A
consciente.
B
rigoroso.
C
inclusivo.
D
positivo.
E
neutro.
Analise as informações a seguir:
I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Um dos requisitos para inscrição das famílias no Cadastro Único é a faixa de renda mensal por pessoa, calculada por percentual do salário mínimo. De acordo com as normativas vigentes, os grupos populacionais tradicionais e específicos como as famílias ciganas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, catadores de material reciclável e pessoas em situação de rua, contam com diretrizes para seu cadastramento. Ainda sobre o perfil para inscrição no CadÚnico, as famílias que estejam participando ou solicitando participar de programas ou serviços sociais, de qualquer esfera de governo, mas que tenham renda familiar superior ao perfil estabelecido
A
podem ser incluídas no CadÚnico.
B
são inscritas em Cadastros próprios.
C
têm seus dados recusados pelo Sistema.
D
permanecem no banco de dados, aguardando vagas.
E
submetem-se à nova triagem.
"O lançamento dá início à última etapa do programa, na qual serão renegociadas dívidas bancárias e não bancárias — como contas de luz, água, varejo, educação, entre outros — de pessoas com renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)."
Acesso: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/10/09
O programa do governo brasileiro que vem proporcionando a população a renegociação das suas divididas, ficou conhecido como:
A
Desenrola Brasil.
B
Limpa nome Brasil.
C
Minha Dívida Brasil.
D
Dívida Zero.
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Como o sistema de banco de dados do Cadastro Único (CadÚnico) contribui para a gestão e utilização de grandes volumes de informações globais e territoriais no desenvolvimento de políticas públicas?
A
O sistema de banco de dados do CadÚnico organiza informações socioeconômicas e territoriais de famílias, permitindo o uso desses dados para planejar e implementar políticas públicas voltadas para a inclusão social e a redução da desigualdade.
B
O sistema de banco de dados do CadÚnico armazena apenas informações de pessoas beneficiárias de programas assistenciais, sem possibilitar o uso dessas informações para o desenvolvimento de políticas públicas.
C
O sistema de banco de dados do CadÚnico é utilizado apenas para o registro de dados de saúde, sem qualquer relação com informações socioeconômicas ou territoriais.
D
O sistema de banco de dados do CadÚnico não permite o cruzamento de dados entre diferentes políticas públicas e territórios, sendo restrito ao armazenamento de informações pessoais.
E
O sistema de banco de dados do CadÚnico é voltado exclusivamente para dados de programas de transferência de renda, sem envolver informações relacionadas a outras áreas sociais.
No processo de cadastramento das famílias, o entrevistador é o responsável pela entrevista, tanto para a inclusão cadastral, como para a atualização dos dados das famílias já inseridas. Em ambos os casos, a entrevista deve ser completa, ou seja, o entrevistador deve fazer, ou confirmar junto ao responsável pela unidade familiar, todas as perguntas existentes nos formulários de cadastramento. No que se refere ao teor das informações prestadas pelo responsável familiar, é correto afirmar que elas são
A
avalizadas.
B
parciais.
C
referendadas.
D
autodeclaratórias.
E
comprováveis.
A funcionalidade “Buscar Família” do Sistema de Cadastro Único permite a consulta de dados das famílias e pessoas na base nacional. Para a realização da consulta, o usuário pode optar por parâmetros distintos. Entre tais possibilidades está a busca por meio do código (pessoal e único), de onze dígitos, que, em algum momento, é atribuído a todos os brasileiros, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família, que é o
A
Registro da Família Beneficiária (RFB).
B
Número de Identificação Social (NIS).
C
Código de Classificação do Usuário (CCU).
D
Cadastro de Regulação de Atendimento (CRA).
E
Controle Territorial Local (CTL).
O CadÚnico é a porta de entrada para os programas sociais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal. Com os dados coletados, o poder público tem uma visão mais aprofundada de fatores que caracterizam a pobreza, identificando as necessidades de cada família, o que permite elaborar
A
propostas similares.
B
critérios de seleção.
C
parcerias orçamentárias.
D
regras de transição.
E
políticas públicas.
Analise as informações a seguir:
I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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Conceitos importantes auxiliam na operação do Sistema de Cadastro e na gestão dos dados nele inseridos e armazenados. Um desses conceitos é o de “família”, definida no Manual do Sistema de Cadastro Único como: a unidade composta por uma ou mais pessoas que contribuam para o rendimento familiar ou que tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar. Além disso, a família deve
A
ter renda mensal de até um salário mínimo.
B
estar em situação de rua há mais de um ano.
C
ter os membros que a constituem residindo no mesmo domicílio.
D
contar com membros com idade mínima de dezesseis anos.
E
apresentar dificuldade de inserção no mercado de trabalho.
O CadÚnico possibilita conhecer aspectos sociofamiliares tais como a composição familiar, a renda, as condições de moradia e trabalho, entre outros. Além das necessidades das famílias, o cadastramento permite indicar suas potencialidades. É correto afirmar que um dos objetivos do CadÚnico é o acompanhamento das famílias em relação à
A
aplicabilidade dos benefícios.
B
seu nível de satisfação.
C
resolução de conflitos internos.
D
sua melhoria de vida.
E
sua independência financeira.
O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal.
No que se refere ao Cadastro Único, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)O Cadastro Único foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita.
(__)O Responsável Familiar é a pessoa da família que vai prestar as informações dos demais componentes.
(__)O Cadastro Único possibilita a identificação de parte da diversidade social brasileira, dando suporte ao reconhecimento de grupos populacionais cuja forma de vida e organização sociopolítica refletem saberes e modos de vida ancorados em processos conjunturais, históricos e culturais diversos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F - F - F.
B
F - V - F.
C
F - V - V.
D
V - V - V.
E
V - F - V.
O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.
Fonte: Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11016.htm#art15.
No que diz respeito às diretrizes e objetivos do CadÚnico, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas nas afirmativas a seguir:
(__)Consiste em uma diretriz do CadÚnico: o uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo.
(__)Consiste em um objetivo do CadÚnico: servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal.
(__)Consiste em um objetivo do CadÚnico: reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - F - V.
B
F - F - F.
C
V - V - V.
D
F - V - V.
E
V - V - F.
Referente à Gestão do Cadastro Único, assinale a alternativa correta:
A
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é uma ação federal, com gestão partilhada e centralizada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
B
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é uma ação federal, com gestão compartilhada e descentralizada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é uma ação federal, com gestão compartilhada e centralizada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
D
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é uma ação estadual, com gestão compartilhada e descentralizada entre a União, os estados e o Distrito Federal.
E
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é uma ação federal, com gestão partilhada e descentralizada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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