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O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único...
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Q3768693
Legislação Federal
Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?
A
Centraliza o funcionamento do CadÚnico no âmbito federal, sem contemplar singularidades de cada região.
B
Garante autonomia aos municípios para ampliar pontos de atendimento, facilitando o acesso e permitindo uma visão mais contextualizada das necessidades familiares.
C
Desobriga prefeituras de coletar informações, delegando toda a responsabilidade ao governo central.
D
Concede exclusividade aos estados no registro de populações rurais, afastando os municípios de qualquer intervenção.