Questões de Concurso sobre Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Segundo o Decreto nº 11.016/2022, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por:

I. Base de dados.

II. Instrumentos.

III. Sistemas.

IV. Vigilância Epidemiológica.

Quais estão corretos?

Com base no Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Responsável pela Unidade Familiar.

(2) Responsável Familiar.

(3) Responsável Legal.

() Indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.

( ) Pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família.

() Indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, analise as assertivas abaixo:

I. O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

II. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

III. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o CadÚnico garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Quais estão corretas?

O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Nos termos do Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, é considerada família de baixa renda:

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, considera-se família:

Analise as informações a seguir:

I. São três os tipos de formulários de cadastramento: Formulário Principal de Cadastramento; Formulários Avulsos e Formulários Suplementares os quais devem ser utilizados em conjunto.

II. Para entrevistar membro de povos indígenas, de comunidades quilombolas e pessoas em situação de rua, o contato deve ser diferenciado.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com as legislações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, qual é o prazo máximo para a revisão cadastral das famílias beneficiárias?

Analise as informações a seguir:

I. Há duas formas para cadastrar os dados das famílias: elas podem se deslocar ao local de cadastramento ou o entrevistador pode visitar a residência da família para realizar o cadastro, sendo está a forma mais adequada de fazer o cadastramento, por permitir verificar, in loco, as condições socioeconômicas da família.

II. Nos casos em que o entrevistador perceber que os dados fornecidos pelo Responsável pela unidade Familiar (RF) não são condizentes com a verdade, cabe ao entrevistador refazer as perguntas para que o RF conte a verdade para que o cadastro seja preenchido com informações verídicas.

Marque a alternativa CORRETA:

O Cadastramento Diferenciado consiste no processo de coleta de dados, inclusão e atualização no CadÚnico de famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE). Entre as diretrizes do Cadastramento Diferenciado estão: o tratamento respeitoso à diversidade social; a realização de ações de busca ativa dessas famílias nos territórios onde residem; o respeito à maneira específica como as famílias GPTE vivem, de forma a viabilizar um processo de cadastramento

O responsável familiar, conforme o Decreto nº 11.016/2022 – CadÚnico, é o indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A expressão jurídica A ROGO, seguida do nome do entrevistado, registrado no Cadastro Único, tem como função indicar que a identificação, substituindo a assinatura, não foi delegada a outra pessoa.

II. As informações registradas no Cadastro Único passam a ser de domínio público e serão utilizadas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.

II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Embora as respostas dos Responsável pela Unidade Familiar (RF) sejam autodeclaratórias, o entrevistador social deve fazer complementações de informação para que o cadastro seja o mais fiel possível à realidade das famílias registradas.

II. No ato do cadastro, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve apresentar pelos menos dois documentos: CPF e Título de Eleitor, para garantir que não haja multiplicidade de identificação de pessoas.

Marque a alternativa CORRETA:

Relacione a primeira coluna com a segunda, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Qual é o principal critério de seleção das famílias para participar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

Um dos requisitos para inscrição das famílias no Cadastro Único é a faixa de renda mensal por pessoa, calculada por percentual do salário mínimo. De acordo com as normativas vigentes, os grupos populacionais tradicionais e específicos como as famílias ciganas, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, catadores de material reciclável e pessoas em situação de rua, contam com diretrizes para seu cadastramento. Ainda sobre o perfil para inscrição no CadÚnico, as famílias que estejam participando ou solicitando participar de programas ou serviços sociais, de qualquer esfera de governo, mas que tenham renda familiar superior ao perfil estabelecido

"O lançamento dá início à última etapa do programa, na qual serão renegociadas dívidas bancárias e não bancárias — como contas de luz, água, varejo, educação, entre outros — de pessoas com renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)."

Acesso: https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/10/09

O programa do governo brasileiro que vem proporcionando a população a renegociação das suas divididas, ficou conhecido como:

Em relação ao Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são objetivos do CadÚnico:

I. Reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda.

II. Servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal.

III. Ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social.

Está CORRETO o que se afirma:

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e de compartilhamento específico, podendo somente ser utilizados para as finalidades de gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas. De acordo com o Decreto Federal n^o 11.016/2022, o tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade, diferente das previstas, sujeitará o responsável a penalidades. De acordo com o artigo 13 (§ 4^o ) do referido Decreto, os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

No processo de cadastramento das famílias, o entrevistador é o responsável pela entrevista, tanto para a inclusão cadastral, como para a atualização dos dados das famílias já inseridas. Em ambos os casos, a entrevista deve ser completa, ou seja, o entrevistador deve fazer, ou confirmar junto ao responsável pela unidade familiar, todas as perguntas existentes nos formulários de cadastramento. No que se refere ao teor das informações prestadas pelo responsável familiar, é correto afirmar que elas são