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O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo...
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Q4279593
Legislação Federal
Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Teclas de Atalhos
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O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Nos termos do Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, é considerada família de baixa renda:
A
Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
B
Aquela em que o responsável familiar estiver desempregado.
C
Qualquer família que assim se declare.
D
Aquela com até dois salários mínimos de renda total.