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Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são...
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Q3327407
Legislação Federal
Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Teclas de Atalhos
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Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e de compartilhamento específico, podendo somente ser utilizados para as finalidades de gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas. De acordo com o Decreto Federal no 11.016/2022, o tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade, diferente das previstas, sujeitará o responsável a penalidades. De acordo com o artigo 13 (§ 4o ) do referido Decreto, os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
pelas Comissões Paritárias do CadÚnico.
B
pelos Atendentes de Cadastros Sociais.
C
pelas famílias beneficiárias.
D
pelos Conselhos de Assistência Social.
E
pelos órgãos gestores do CadÚnico.