Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências

O Decreto nº 6.135, de 20 de Junho de 2007, traz algumas definições. Sobre estas, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do CadÚnico, leia o trecho seguinte e assinale a alternativa correta quanto ao preenchimento das lacunas:

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa — chamada de _____________________________ — deve ter _________________ e, preferencialmente, ser _____________.

O _______________________ é quem poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família.

No processamento dos dados cadastrais será atribuído, para cada componente da família, um NIS de caráter único, pessoal e intransferível. O NIS será atribuído pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, de acordo com as regras de unicidade adotadas por este órgão, as quais incluirão, entre suas variáveis, sem prejuízo da utilização de outras, as seguintes informações:

i- Nome completo da pessoa;

ii- Data de nascimento;

iii- Número de qualquer documento de identificação previsto no Formulário de Cadastramento;

iv- Nome completo da mãe;

v- Número de Identificação Estudantil, atribuído pelo Diretório Central dos Estudantes.

Está(ão) incorreto(s) somente o(s) item(ns):

A Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, em seu art. 27, estabelece atividades inerentes ao âmbito municipal e ao Distrito Federal:

I- Identificação das famílias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formulários específicos;

II- Digitação, no Sistema de Cadastro Único, dos dados coletados nos formulários de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela CAIXA;

III- Atualização dos registros cadastrais, sempre que houver modificação nos dados das famílias, ou revalidação dos mesmos, confirmando que as informações específicas se mantiveram inalteradas;

IV- Promoção da utilização dos dados do CadÚnico para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito Estadual;

V- Adoção de medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias;

VI- Adoção de procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;

VII- Zelo pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas, nos termos do art. 8° do Decreto n° 6.135, de 2007.

Assinale a alternativa que apresenta o(s) item(ns) incorreto(s).

“O cadastramento diferenciado refere-se ao processo de coleta de dados e inclusão, no CadÚnico, de informações de famílias que apresentem características socioculturais e/ou econômicas específicas que demandem formas especiais de cadastramento.” Essa forma de cadastramento, destina-se a determinadas famílias e/ou grupos, como:

i- comunidades quilombolas;

ii- povos indígenas;

iii- famílias em situação de rua;

iv- pessoas resgatadas de trabalho em condição análoga à de escravidão;

v- servidores públicos.

Assinale a alternativa que contém o(s) grupo(s) da sociedade a quem é destinado o cadastramento diferenciado.

No que diz respeito ao Decreto nº 6.135, de 20 de Junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos.

( ) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico somente poderão ser utilizados para as finalidades de formulação e gestão de políticas públicas e, realização de estudos e pesquisas.

( ) A utilização dos dados de identificação das famílias do CadÚnico será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

À luz do art. 7º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, leia o texto e responda o que se pede:

“Art. 7º – As informações constantes do CadÚnico terão validade de ______________, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

De acordo com o Sistema do Cadastro Único o perfil para usuários finais PDUNN0003 deve ser utilizado para consulta municipal que tem como funcionalidade, EXCETO:

O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, traz algumas definições que são de suma importância para exercer a função de entrevistador. Sobre essas definições assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

( ) Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.

( ) Família de baixa renda é aquela que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

( ) Domicílio é o local que serve de moradia para a família.

( ) Renda familiar mensal é aquela composta pela soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos pelos programas sociais do governo.

( ) Renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Leia o trecho a seguir:

O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização ________________ das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para _____________ de beneficiários e _____________ de programas ______________ do Governo Federal voltados ao atendimento desse público. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

O cadastro das famílias será preenchido pelos Municípios que tenham aderido aos termos estabelecidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a partir dos seguintes critérios, EXCETO:

Sobre o Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, o qual está vinculado ao Programa Bolsa Família, conforme determinado no Decreto nº 6.135/2007, sobre a responsabilidade, é correto afirmar: