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O cadastro das famílias será preenchido pelos Municípios...
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Q1676972
Legislação Federal
Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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O cadastro das famílias será preenchido pelos Municípios que tenham aderido aos termos estabelecidos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a partir dos seguintes critérios, EXCETO:
A
O município deverá seguir o modelo de formulário estabelecido pelo MDS.
B
O cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos, preferencialmente mulher.
C
Cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família.
D
Uma das informações que deve estar contida no formulário deve ser a identificação e a documentação civil de cada membro da família.