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Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007...
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Q4244557
Legislação Federal
Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Com base exclusivamente no disposto no Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que institui e regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, no âmbito da política de assistência social organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS − Sistema Único de Assistência Social), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal do CadÚnico no âmbito do SUAS.
A
Identificar e caracterizar as famílias de baixa renda para selecionar beneficiários e integrar diversos programas sociais do Governo Federal.
B
Garantir a concessão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todos que se inscrevem, independentemente da análise de renda.
C
Realizar o acompanhamento familiar de longo prazo das famílias em vulnerabilidade, substituindo o prontuário do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
D
Servir como banco de dados exclusivo para o Programa Bolsa Família (PBF), não sendo utilizado por outros programas ou benefícios assistenciais.