Questões de Concurso sobre Decreto nº 79.822/1977 - Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Na primeira reunião anual do Conselho Federal de Psicologia (CFP), foram eleitos: João como Presidente, Elisa como Vice-Presidente, Teresa como secretária e Roberto como Tesoureiro. Esses membros terão suas responsabilidades fixadas no regimento e deverão seguir obrigatoriamente todas as atribuições relacionadas às suas funções e obrigações legais. Considerando o art. 5º, inciso 1º, além de outras atribuições, caberá ao Presidente:

I. Representar o Conselho Federal, ativa e passivamente, em juízo e fora dele.

II. Convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia dos Delegados Regionais.

III. Zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de psicólogo.

Está correto o que se afirma em

O art. 1º da Lei Federal nº 5.766/1971 fundou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Sobre o artigo mencionado, considere a situação hipotética a seguir.

Maria, psicóloga, atua em uma clínica multidisciplinar como terapeuta infantil e trabalha com diversas técnicas. Assim como de práxis da clínica, a Referência Técnica (RT) solicitou à psicóloga a certidão negativa emitida pelo Conselho de Psicologia. Mediante a solicitação, Maria informou que havia deixado de pagar anuidade do CRP e que não era possível emitir a certidão naquele momento.

Sobre as penas aplicáveis por infrações disciplinares, assinale a afirmativa INCORRETA.

A assembleia dos delegados regionais será constituída por três delegados eleitores de cada Conselho Regional.

Compete à assembleia geral elaborar e alterar o regimento do CFP.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) exercer função normativa e baixar atos necessários à execução da legislação reguladora do exercício da profissão.

A assembleia geral do Conselho Regional reunir‑se‑á em primeira convocação com a maioria absoluta dos seus integrantes e nas convocações subsequentes, com qualquer número de integrantes.

As decisões dos CRPs que impuserem pena de multa são insuscetíveis de recurso.

O Conselho Federal, com sede em São Paulo, é a instância máxima entre os CRs, exercendo jurisdição em todo o território nacional.

Configuram infrações disciplinares perante os CRPs a inadimplência no pagamento, de maneira pontual, das contribuições obrigatórias a que esteja sujeito.

Ao CFP cabe desempenhar função de instância superior em matéria de ética profissional.

A destituição dos membros do Conselho Regional de Psicologia (CRP), por motivo de alta gravidade, que atinja o decoro ou o bom nome da classe, é competência privativa do CFP.

Compete ao CFP a prerrogativa de apresentar, por meio do Ministério da Saúde, sugestões para modificações na legislação concernente ao exercício da profissão de psicólogo.

É vedado aos CRPs aceitar doações diretas.

Os membros do Conselho Regional serão eleitos pela assembleia geral do Conselho Regional, que se reunirá ordinariamente no período entre 30 e 45 dias de antecedência, em relação à data da realização da eleição.

Os Conselhos Regionais deliberarão com a presença da maioria simples de seus membros.

Conforme a Lei n.^o 5.766/1971, assinale a alternativa correta no que se refere às atribuições do Conselho Federal de Psicologia.

De acordo com a Lei n.^o 5.766/1971, assinale a alternativa correta quanto aos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Cabe ao Conselho Federal de Psicologia a aprovação orçamentária dos Conselhos Regionais.

A extinção ou a perda do mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por ausência, sem motivo justificado, a cinco reuniões, consecutivas ou intercaladas, em cada ano.

O Conselho Federal será constituído de nove membros efetivos, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, para mandato de três anos, sendo vedada a reeleição.