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Quanto à Lei n.º 5.766/1971 e ao Decreto n.º 79.822/1977, julgue os itens de 96 a 100.
O Conselho Federal será constituído de nove membros efetivos, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, para mandato de três anos, sendo vedada a reeleição.
Certo
Errado