Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.260/2007 -Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica
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Uma entidade pública municipal realizou a anulação de uma despesa no valor de R$ 50.000,00. Considerando o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente como essa anulação será tratada contabilmente:
A
Será automaticamente considerada receita orçamentária no exercício em que a despesa foi originalmente empenhada, independentemente do momento da anulação.
B
Será registrada à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerando receita do ano em que se efetivar.
C
A anulação será revertida ao saldo financeiro do órgão público, sem qualquer registro como receita ou despesa, independentemente do exercício.
D
Será tratada como despesa anulada exclusivamente no exercício seguinte, independentemente da data de anulação.
E
Será considerada como receita orçamentária, já que se refere a uma despesa previamente empenhada e não liquidada.
Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
O lançamento, como estágio da receita pública, consiste no ato de identificar o sujeito passivo e o montante devido, gerando um crédito tributário que será arrecadado futuramente.
B
A liquidação da despesa ocorre após o pagamento, quando a administração confirma a regularidade fiscal do fornecedor e a conformidade da despesa com o orçamento aprovado.
C
O recolhimento da receita pública dispensa o lançamento em receitas correntes, pois é realizado diretamente pelos agentes financeiros do Tesouro Nacional.
D
Restos a pagar processados são registrados como despesas correntes do exercício seguinte, independentemente de sua liquidação no exercício de origem.
E
As despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas com recursos arrecadados no exercício corrente, exceto em casos de calamidade pública ou autorização legislativa específica.
As dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, são consideradas pela Lei n° 4.320/1964 como:
De acordo com o Decreto n
o
6.260/2007, a pessoa jurídica
poderá excluir, para efeito do cálculo do lucro líquido, o
valor dos dispêndios efetivados em projetos de P&D, a
serem executados por instituição científica e
tecnológica (ICT).
