Questões de Concurso sobre Código de Conduta da Alta Administração Federal

Certo

Errado

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

Certo

Errado

É vedado ao servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É dever do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

É dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público apenas no exercício do cargo ou função, sem que se reflita no exercício da vocação do próprio poder estatal.

A moralidade da Administração Pública está limitada à distinção entre o bem e o mal, não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio

A função pública não deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, em caso de não conhecimento da ilicitude.

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

poderá ser contratado pela empresa Bellagio, mas, em nenhum momento, poderá atuar em favor dela em casos ou processos que envolvam a Administração Pública Estadual.

não poderá ser contratado pela empresa Bellagio e nem atuar em seu favor se esta teve algum contato ou relacionamento com Romeu quando este exercia funções no serviço público estadual.

poderá ser contratado, mas não deverá, pelo prazo de seis meses, agir em benefício da empresa Bellagio em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

poderá ser contratado pela empresa Bellagio e atuar livremente em suas novas funções privadas, mesmo em casos envolvendo o Estado de São Paulo, não havendo qualquer restrição ética nessa situação.

não poderá ser contratado pela empresa Bellagio se esta teve contratos com o poder público estadual, sob pena de ferir o Código de Ética da Administração Pública Estadual.

Existe uma assertiva correta.

Existem duas assertivas corretas.

Existem três assertivas corretas.

Existem quatro assertivas corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Prover chefias de informações para fim exclusivo de progressão funcional.

Promover educação continuada com temáticas éticas e sobre a salvaguarda dos valores morais.

Orientar sobre a ética no trato com as pessoas e com o patrimônio público.

Conhecer razoavelmente as práticas profissionais passíveis de correção.

Aplicar penas de advertência, suspensão ou indicação para desligamento do servidor público

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Garantia do sincretismo teórico, através do respeito às suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual e com a hegemonia do pensamento crítico e dialético.

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.

Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.

É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.

Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.

abrir mão, necessariamente, da atividade logo que ficar caracterizada a situação passível de suscitar conflito de interesses.

alienar bens e direitos que integram o respectivo patrimônio, uma vez caracterizado o conflito de interesses.

transferir a administração dos bens e direitos que possam suscitar conflito de interesses a instituição financeira ou a administradora de carteira de valores mobiliários autorizada a funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a participação da autoridade em qualquer decisão de investimento, assim como o seu prévio conhecimento de decisões da instituição administradora quanto à gestão dos bens e direitos.

comunicar, na hipótese de conflito de interesses específico e desde que permanente, sua ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte a autoridade, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto.

divulgar publicamente a própria agenda de compromissos, com identificação das atividades, desde que sejam decorrência do cargo ou função pública.

divulgadas no diário oficial

submetidas à audiência pública

acondicionadas em envelope lacrado

comunicadas ao Gabinete Civil

inseridas em folha de serviços

A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo ao servidor recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

Para fins de apuração de comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza essencialmente permanente ou temporária com retribuição financeira e que seja desligado de órgão do poder estatal.

A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

A Comissão de Ética deve ser criada em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica, com exceção das fundações que têm regime jurídico próprio.

A Comissão de Ética pode aplicar pena de censura, suspensão e demissão ao servidor, desde que sua fundamentação conste no parecer, assinado por todos os seus integrantes.

as ausências do servidor público de seu local de trabalho, mesmo quando justificadas, é fator de desmoralização do serviço público.

a conduta do dia a dia do servidor público no exercício da função pública não interfere no conceito da vida funcional do servidor.

a conduta ética do servidor pode variar em função das diretrizes definidas pelo gestor e situação do local de trabalho, devendo sempre ser respeitada a hierarquia.

a função pública como exercício profissional se integra à vida particular de cada servidor, assim os fatos e atos verificados na conduta da vida privada interferem na vida funcional.

o servidor público deve decidir entre o legal e o ilegal, entre o honesto e o desonesto, justo ou injusto, consoante as regras definidas pela chefia, observando sempre a escala hierárquica mais alta.

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento e jamais retardar qualquer prestação de contas.

Ser correto, leal e justo, ao tomar decisões ter o cuidado de escolher sempre a decisão que for mais vantajosa para o órgão prestador do serviço.

Em função do espírito de solidariedade com os colegas de trabalho, ser benevolente com o erro ou infração leve, evitando assim prejudicar a reputação do colega.

Ser assíduo e frequente ao serviço, não participando dos movimentos grevistas, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Comunicar aos superiores hierárquicos somente os atos ou fatos contrário ao interesse público quando não for possível ser resolvido no âmbito interno, evitando assim interferências e danos morais.

gerente de área de sociedade de economia mista

direção e assessoramento superior nível seis

especialista em políticas públicas no Executivo

gestor de negócios em órgão de segurança

superintendente de planejamento de empresa pública