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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Servidor Público Federal
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Os deveres e as condutas do servidor público constituem um conjunto de orientações normativas voltadas à preservação do interesse coletivo, da integridade administrativa e da confiança social nas instituições estatais. Esses parâmetros disciplinam o comportamento funcional do agente público, estabelecendo padrões de atuação compatíveis com os valores éticos que devem orientar a Administração Pública brasileira (BRASIL, 1994).
Com base nesse entendimento, é CORRETO afirmar que:
A
A observância dos deveres do servidor público possui caráter meramente recomendatório, dependendo da consciência individual do agente, sem gerar consequências no âmbito administrativo ou disciplinar.
B
As condutas do servidor público limitam-se ao estrito cumprimento das ordens superiores, mesmo quando essas determinações contrariem princípios éticos, valores institucionais ou o interesse público envolvido na atuação administrativa.
C
Os deveres funcionais do servidor público aplicam-se exclusivamente ao período de exercício do cargo e ao ambiente formal de trabalho, não alcançando comportamentos praticados fora do expediente ou do espaço institucional.
D
Os deveres do servidor público exigem conduta pautada pela honestidade, pelo zelo pela coisa pública e pela observância do interesse coletivo no exercício da função.
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor público estruturam a relação funcional entre o agente e a Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Esses elementos articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade, dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
A
As responsabilidades do servidor público restringem-se exclusivamente ao âmbito administrativo interno, não alcançando repercussões civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.
B
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor formam um sistema integrado que garante o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.
C
Os deveres do servidor público aplicam-se somente durante a execução direta das atribuições do cargo, não abrangendo comportamentos externos ou atitudes praticadas fora do ambiente institucional que possam afetar a imagem da Administração.
D
Os direitos do servidor público possuem caráter absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e responsabilidades administrativas, sempre que houver conflito entre esses elementos.
Um ambiente de controle robusto deve dispor de um código de ética claro, divulgado a todos os colaboradores, fornecedores e clientes, bem como de um canal de denúncias anônimo e protegido para se reportarem violações.
C
Certo
E
Errado
No exercício das atribuições de Agente Administrativo, ao realizar o atendimento presencial a um cidadão, o servidor deve pautar sua conduta por:
A
Utilizar termos técnicos de difícil compreensão para demonstrar conhecimento e seu extremo conhecimento técnico.
B
Priorizar o atendimento de conhecidos em relação à ordem de chegada.
C
Agir com cortesia, presteza e fornecer informações claras e precisas.
D
Delegar o atendimento a colegas, independentemente da sua função.
E
Realizar o atendimento apenas se o cidadão apresentar uma reclamação formal por escrito, ou através da ouvidoria.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Durante o expediente em uma autarquia federal, desligar luzes e equipamentos eletrônicos que ficariam ligados desnecessariamente e usar racionalmente os insumos de impressão são práticas adotadas por servidor que refletem o cumprimento direto do dever de
A
representar contra a omissão administrativa perante os subordinados.
B
zelar pela economia do material e pela conservação patrimonial.
C
manter conduta compatível com a moralidade pessoal.
D
atender com presteza às requisições do público específico.
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.
A
É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.
B
É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.
C
O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.
D
O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.
Em determinado órgão público, um servidor responsável pelo atendimento ao público passou a receber frequentemente solicitações de cidadãos que buscavam informações sobre processos administrativos em andamento. Em uma dessas situações, um usuário insistiu para que o servidor priorizasse a análise de seu pedido, alegando possuir relação pessoal com autoridades da administração municipal. Diante da insistência, o servidor recusou o pedido de tratamento diferenciado, informou que os processos seriam analisados conforme a ordem estabelecida pelos procedimentos administrativos e registrou formalmente a ocorrência junto à chefia imediata.
Considerando os princípios relacionados à ética no serviço público e à conduta profissional do agente público, analise os itens a seguir.
( ) O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, evitando conceder privilégios ou tratamento diferenciado que não esteja previsto em normas institucionais.
( ) A conduta ética do servidor público inclui a adoção de postura imparcial no atendimento aos cidadãos, assegurando tratamento igualitário e respeito aos procedimentos administrativos estabelecidos.
( ) A recusa do servidor em priorizar determinado pedido pode caracterizar falta de comprometimento com o atendimento ao cidadão, uma vez que a administração pública deve atender prioritariamente às demandas individuais apresentadas pelos usuários.
( ) O registro formal de situações que envolvam tentativas de obtenção de vantagens indevidas ou pressões para obtenção de tratamento privilegiado contribui para a transparência administrativa e para a integridade institucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, V.
A conduta ética do servidor público constitui elemento essencial para a preservação da confiança social nas instituições estatais, exigindo comportamento compatível com os valores da moralidade administrativa e com a integridade funcional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O comportamento ético do servidor depende exclusivamente de sua convicção pessoal acerca da moralidade administrativa.
B
A ética funcional constitui orientação facultativa no exercício das atribuições administrativas.
C
A probidade administrativa exige do agente público atuação íntegra, honesta e orientada pela preservação do interesse público.
D
A conduta ética do servidor limita-se ao cumprimento formal das normas legais que disciplinam a atividade administrativa.
E
A probidade administrativa constitui princípio aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargos de direção ou chefia.
Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por concurso, é designado para exercer função de confiança na unidade, com responsabilidades de coordenação. Durante o exercício, permanece submetido a deveres éticos e de integridade, além das responsabilidades funcionais do seu vínculo originário. Um colega afirma que a designação altera automaticamente o regime jurídico do servidor. Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função e ética profissional, assinale a alternativa correta.
A
A função de confiança é exercida por servidor efetivo, sem alteração do vínculo jurídico originário.
B
Cargo, emprego e função são equivalentes, não havendo distinções relevantes quanto à natureza jurídica e ao vínculo com a Administração.
C
A designação para função de confiança converte o cargo efetivo em cargo em comissão, mudando o regime jurídico do servidor.
D
O exercício de função de confiança afasta deveres éticos, pois a atuação passa a ser predominantemente política e discricionária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Prova:
Instituto IACP - Câmara Municipal de Ferreiros - Auxiliar de Serviços Diversos - 2026
Determinado servidor público, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que havia cometido infração funcional no exercício do cargo, embora tivesse conhecimento do fato e competência para promover a apuração administrativa. Considerando exclusivamente os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta caracteriza condescendência criminosa, por deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
B
A conduta caracteriza prevaricação, por retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
A conduta caracteriza corrupção passiva, por omissão relacionada ao exercício da função pública.
D
A conduta caracteriza advocacia administrativa, por favorecer interesse alheio perante a Administração Pública.
E
A conduta caracteriza abandono de função, por descumprimento de dever funcional.
No atendimento ao público em um Conselho Profissional, a postura ética e cidadã do servidor deve priorizar:
A
o uso de gírias e expressões regionais para tornar o atendimento informal.
B
o privilégio no atendimento a amigos e conhecidos do servidor.
C
a demora proposital no atendimento para reforçar o poder burocrático.
D
a urbanidade, a presteza e a igualdade de tratamento a todos os usuários.
E
a recusa em prestar informações, alegando sempre o sigilo institucional.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Para o cumprimento do princípio da moralidade no serviço público o servidor deve:
A
Agir conforme seu interesse pessoal.
B
Atender todas as ordens superiores, mesmo que sejam inadequadas.
C
Agir de acordo com a lei e com padrões éticos de conduta.
D
Priorizar amigos e familiares no atendimento.
Em uma situação prática, um servidor do almoxarifado deixa de registrar corretamente a saída de materiais e, ao ser questionado, fornece informações incompletas para dificultar a identificação do ocorrido. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta é adequada, desde que não haja prejuízo financeiro imediato à Administração Pública.
B
A atitude é aceitável quando realizada para agilizar processos internos e evitar retrabalho.
C
O comportamento caracteriza desvio ético, pois contraria valores como honestidade, boa-fé e lealdade no exercício da função pública.
D
O ato é justificável quando o servidor possui experiência e autonomia na gestão dos materiais.
No ambiente de trabalho, especialmente no serviço público, o comportamento profissional é essencial para garantir um atendimento eficiente, um clima organizacional saudável e o respeito às normas da instituição. Atitudes inadequadas podem prejudicar o funcionamento do setor, comprometer a confiança do cidadão e até gerar sanções administrativas. Por isso, espera-se que cada servidor adote conduta ética, responsável e alinhada aos princípios da administração pública.
Assinale abaixo os comportamentos inadequados junto ao ambiente de trabalho:
A
Atender o público com cordialidade, preservar o sigilo das informações e manter postura profissional.
B
Demonstrar iniciativa para ajudar a equipe, cumprir as normas internas e manter postura profissional diante do público.
C
Cumprir pontualmente suas tarefas, colaborar com a equipe e zelar pelo patrimônio público.
D
Faltar ao trabalho sem justificativa, utilizar bens públicos para fins pessoais, manter conduta desrespeitosa com colegas ou cidadãos e divulgar informações sigilosas.
E
Solicitar apoio ao superior quando houver dúvidas, seguir normas internas e manter ambiente harmônico.
Durante um atendimento no setor de Recursos Humanos, um servidor público técnico em RH é procurado por uma funcionária que solicita informações sobre o processo disciplinar de um colega de trabalho. O técnico tem acesso a essas informações, mas sabe que o caso ainda está em análise e não possui autorização formal para divulgação. Diante da insistência da colega, o servidor reflete sobre sua conduta ética.
Com base nos princípios da ética profissional e no dever de sigilo e confidencialidade, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor deve negar o fornecimento das informações, preservando o sigilo funcional e a privacidade do colega envolvido.
II.O dever de transparência autoriza o técnico a compartilhar os dados com qualquer servidor interessado.
III.A quebra de sigilo sem autorização formal pode configurar infração ética e administrativa.
IV.O respeito à confidencialidade é um princípio essencial da ética profissional no serviço público.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece regras fundamentais para a conduta ética do servidor. Considerando seus dispositivos e os princípios constitucionais da moralidade administrativa, julgue as afirmativas abaixo utilizando "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
(__)O servidor público deve sempre tratar com cortesia e respeito tanto os colegas de trabalho quanto os cidadãos, independentemente da hierarquia.
(__)A utilização do cargo para obtenção de vantagens pessoais caracteriza falha ética, mesmo que não cause prejuízo material ao erário.
(__)A responsabilidade ética do servidor pode ser relativizada caso ele esteja apenas cumprindo ordem superior.
(__)A conduta ética do servidor limita-se às suas atribuições funcionais e não se estende à sua vida pessoal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor público pode realizar atividades particulares, em seu horário de serviço, desde que tais atividades não interfiram diretamente no desempenho de suas funções públicas.
B
O servidor público pode receber recompensas, presentes, vantagens de entidades com as quais tenha alguma relação no exercício da sua função, decorrentes de gratificação pela eficiente prestação de serviços ao cidadão.
C
O servidor público deve observar as normas legais e regulamentos, ser fiel às instituições a que servir, zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
D
O servidor público tem o dever de agir com transparência e honestidade e, por isso, pode promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição em que trabalha.
No exercício da função pública, a ética administrativa exige que os agentes atuem com zelo e probidade, tendo plena consciência de que seus atos impactam diretamente a coletividade. Nesse sentido, em relação à consequência jurídica e ética observada quando a conduta de um agente público, no desempenho de suas atribuições, ocasiona prejuízo a terceiros, identifique a alternativa correta.
A
O Estado deve reparar os prejuízos sofridos por terceiros em decorrência da atuação de seus agentes, podendo posteriormente buscar o ressarcimento daquele que agiu com dolo ou culpa.
B
O dano causado pelo agente público não pode gerar responsabilização do Estado, uma vez que o dever de indenizar recai exclusivamente sobre o servidor que praticou a conduta lesiva.
C
A indenização somente é devida quando comprovada a intenção deliberada do agente público em causar prejuízo, não sendo possível responsabilização por atos culposos ou omissivos.
D
Cabe à vítima buscar diretamente a responsabilização pessoal do agente público, sem que haja necessidade de acionar a pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Uma administradora pública assume a coordenação de um programa de sustentabilidade em uma universidade. Em meio ao planejamento, são discutidas formas de equilibrar os interesses econômicos, ambientais e sociais, com foco em valores éticos e responsabilidade intergeracional. Com base nesse contexto e nos princípios da ética e da sustentabilidade na Administração, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade social é cumprida integralmente quando uma instituição atende à legislação vigente, não sendo necessário integrar aspectos morais e éticos às decisões administrativas.
B
A sustentabilidade na Administração é concebida na redução de custos operacionais por meio de ações ambientais, não devendo interferir na formulação de valores institucionais.
C
A ética administrativa exige apenas o cumprimento de normas legais, já que os valores morais são subjetivos e variam entre os indivíduos, não podendo ser base para decisões públicas.
D
A atuação ética e sustentável de uma organização pressupõe decisões fundamentadas em valores coletivos, articulando responsabilidade social, consciência ambiental e gestão responsável dos recursos.
E
A moralidade administrativa está relacionada ao comportamento individual dos agentes públicos, não tendo relação direta com a cultura institucional ou com a sustentabilidade organizacional.
De acordo com Martins (2000), a essência da Administração Pública reside em seu propósito fundamental de servir à coletividade, garantindo a promoção do bem comum e o atendimento das legítimas demandas sociais. Contrasta‑se, portanto, com a utilização da máquina estatal para fins de benefício particular ou de terceiros, coibindo desvios e conflitos de interesse. Em um cenário de crescente transparência e vigilância social, a sociedade contemporânea reafirma o seu imperativo categórico por uma gestão pública pautada pela ética, integridade e probidade, intensificando a cobrança por condutas que espelhem a responsabilidade inerente à função pública. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
O patrimonialismo é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
B
As regras deontológicas consistem em princípios ou em valores que norteiam a conduta do agente público, tais como a dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia.
C
O papel precípuo das comissões de ética é de caráter investigativo e sancionatório.
D
As comissões de ética têm a prerrogativa de aplicar sanções de suspensão do cargo.
E
Há conflito de interesses somente enquanto o agente público estiver no cargo, não havendo como configurá‑lo após o exercício.
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