Questões de Concurso sobre Conflito de Interesses (Lei n° 12.813)

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

A existência de interesse privado do agente público não compromete a atuação administrativa, salvo quando houver demonstração de favorecimento concreto na prática do ato.

O reconhecimento do conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, não sendo suficiente a mera possibilidade de interferência indevida.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função.

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de vantagem econômica pelo agente público, sendo necessária a demonstração de benefício patrimonial direto para sua configuração.

A configuração do conflito de interesses depende de reconhecimento formal em decisão judicial, não sendo suficiente sua verificação no âmbito administrativo.

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.

A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.

O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado; celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; dentre outros.

praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado; dentre outros.

divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; dentre outros.

intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe; dentre outros.

prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; dentre outros.

Utilização de equipamentos institucionais para produção de materiais pessoais com uso mínimo de insumos.

Emprego de veículos oficiais para transporte em compromissos pessoais com retorno posterior ao expediente.

Utilização de recursos exclusivamente no exercício das atribuições institucionais, conforme previsão normativa.

Compartilhamento informal de computadores públicos com familiares para atividades educacionais.

I e II

I e III

II e IV

III e IV

Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.

A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.

Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.

Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.

Apenas I está correta.

Apenas III está correta.

I e II estão corretas.

Apenas II está correta.

O dever de legalidade impõe ao fiscal o dever de interpretar normas de modo flexível, de acordo com sua percepção sobre a realidade econômica do contribuinte.

O dever de discrição do fiscal de tributos implica resguardar informações obtidas no exercício da função, inclusive após o término do processo, salvo quando houver previsão legal expressa para compartilhamento.

A atuação ética do fiscal se fundamenta no princípio da oportunidade, sendo legítimo adotar critérios subjetivos para decidir o momento adequado da fiscalização.

A obediência à legalidade exige do fiscal posicionamento neutro diante de possíveis injustiças, sendo vedado ao servidor qualquer juízo crítico sobre a norma aplicada.

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

O patrimonialismo é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

As regras deontológicas consistem em princípios ou em valores que norteiam a conduta do agente público, tais como a dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia.

O papel precípuo das comissões de ética é de caráter investigativo e sancionatório.

As comissões de ética têm a prerrogativa de aplicar sanções de suspensão do cargo.

Há conflito de interesses somente enquanto o agente público estiver no cargo, não havendo como configurá‑lo após o exercício.

Quando um servidor age de acordo com os interesses do público.

Quando um servidor utiliza sua posição para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Quando um servidor adere a todos os regulamentos de forma estrita.

Quando um servidor recusa presentes de valor insignificante.

Comunicar formalmente o fato à chefia imediata ou à comissão de ética, evitando qualquer decisão que possa comprometer a imparcialidade de suas funções.

Priorizar o interesse da parte diretamente envolvida, desde que o benefício seja considerado justo e proporcional ao caso.

Aguardar uma manifestação oficial da parte interessada antes de tomar qualquer providência, de forma a respeitar a hierarquia institucional.

Solicitar a opinião de colegas em caráter informal, para avaliar o impacto do conflito antes de comunicá-lo oficialmente.

Prosseguir com as atividades normalmente, uma vez que a manifestação de imparcialidade é subjetiva e depende da percepção externa.

contraria o princípio da hierarquia.

contraria o princípio da publicidade.

contraria o princípio da moralidade.

respeita o princípio da eficiência.

respeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Encaminhar o pedido ao superior hierárquico ou ao responsável pelo projeto para que a solicitação seja avaliada e tratada conforme os procedimentos e normas estabelecidos, garantindo a proteção das informações confidenciais.

Ignorar a solicitação e não fornecer nenhuma resposta ao colega, mesmo que isso possa prejudicar a resolução do problema no setor dele.

Fornecer as informações solicitadas imediatamente, pois o problema é urgente e o colega pode resolver a questão rapidamente.

Informar ao colega que não pode fornecer as informações e sugerir que ele procure outra pessoa que possa.