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Questões de Concurso sobre Código de Conduta da Alta Administração Federal
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O Código de Conduta da Alta Administração Federal instituiu a Comissão de Ética Pública (CEP), responsável pelo exame dos atos praticados pelos integrantes dos membros do Governo Federal.
Caso seja ocupante de cargo público e venha a praticar ato de gestão patrimonial sobre o qual paire dúvida quanto à sua realização à luz das normas do referido Código, o funcionário deve
A
proceder normalmente e assumir os riscos do negócio empreendido.
B
realizar consulta prévia à CEP sobre a regularidade do negócio entabulado.
C
consultar os seus advogados para obtenção de parecer sobre o tema.
D
pedir exoneração do cargo, realizar o negócio e postular o seu retorno.
E
estabelecer o negócio, mediante a participação de parentes sem vínculo com o serviço público.
O código de conduta da alta administração pública dispõe que:
A
os padrões éticos da autoridade pública são exigidos na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesse.
B
a autoridade pública pode participar de seminários, congressos e eventos semelhantes, mantendo sigilo a respeito da sua eventual remuneração.
C
as divergências entre autoridades públicas serão resolvidas publicamente, proporcionando total transparência sobre os fatos a que tenham dado motivo.
D
após deixar o cargo, a autoridade pública poderá, sem período de interdição, prestar consultoria a sindicato ou entidade de classe.
E
a boa imagem e reputação do administrador público devem ser divulgadas externamente pelas chefias e mantidas em qualquer circunstância.
Ano:
2012
Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que
A
a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.
B
as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.
C
é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
D
as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.
E
A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.
Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará
A
a não imposição de qualquer sanção, pois Caio não se sujeita às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
B
a não imposição de qualquer sanção, pois não caracteriza violação de norma do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
C
sanção de censura ética.
D
sanção de advertência.
E
sanção de multa.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta será instaurado pela Comissão de Ética Pública (CEP), desde que haja indícios suficientes. No processo administrativo em questão,
A
se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no Código, com comunicação apenas ao superior hierárquico do denunciado.
B
a CEP não poderá, de ofício, produzir prova documental.
C
não é possível a solicitação pela CEP, de parecer de especialista, ainda que julgue imprescindível, tendo em vista a celeridade do procedimento.
D
concluídas as diligências necessárias, a CEP oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de cinco dias.
E
a autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.
No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:
A
Além da declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de trinta dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público.
B
Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.
C
A autoridade pública que tiver participação de três por cento do capital de sociedade de economia mista deverá tornar público este fato.
D
É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado do encargo de mandatário, inclusive para a prática de atos de comércio.
E
É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, a CEP deve
A
denunciar condutas em desacordo com normas previstas no
código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas.
B
apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal
medidas para o aprimoramento desse código.
C
dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas
contidas no código, deliberando sobre casos omissos.
D
postular em juízo, representando os interesses maiores da
sociedade brasileira.
E
arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que
ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade
submetida ao código.
De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a
A
5% (cinco por cento).
B
10% (dez por cento).
C
15% (quinze por cento).
D
25% (vinte e cinco por cento).
E
50% (cinqüenta por cento).
Por ocasião da submissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal à apreciação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o então ministro Pedro Parente, Chefe da Casa Civil da Presidência da República, justificou o referido diploma alegando na Exposição de Motivos que "(...) é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e administrativa que o País e o mundo atravessam".
Nesse sentido, NÃO se inclui entre as finalidades expressas no Código de Conduta da Alta Administração Federal:
A
criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
B
assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.
C
preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.
D
estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.
E
contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.
Segundo o Código de Conduta da Alta Administração Federal, o Diretor de uma Autarquia Federal tem a obrigação de apresentar à Comissão de Ética Pública-CEP sua declaração de bens e rendas, além de diversos tipos de alterações patrimoniais, tais como:
I - a venda de um carro a um irmão;
II - a aquisição de ações de um Banco, independente do percentual;
III - o recebimento de quantia significativa, por herança;
IV - a perda de grande parte do patrimônio;
V - a permuta de um terreno, por outro equivalente, com um amigo.
Devem ser comunicadas à CEP as alterações:
A
I e II, apenas
B
I e V, apenas
C
III e IV, apenas
D
I, III e IV, apenas
E
II, III e V, apenas
De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:
a
repreensão e advertência.
b
repreensão e suspensão.
c
repreensão e censura ética.
d
advertência e censura ética.
e
advertência e suspensão.
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