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Questões de Concurso sobre Decreto nº 2.335/1997 - Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras
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Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.
A
A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.
B
Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.
C
É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.
D
A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.
E
Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.
Assinale a alternativa correta que apresenta a instituição que, entre suas atribuições, é responsável pela resolução de conflitos, questões e divergências, no âmbito administrativo, entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.
A
ANEEL.
B
EPE.
C
MME.
D
ONS.
E
CCEE.
Na constituição da tarifa, o pagamento pelo uso do sistema de transmissão é feito por meio da aplicação das Tarifas de
A
Manutenção e Operação das Redes de Transmissão (TMORT).
B
Uso da Rede em Corrente Alternada e Contínua (TURCACC).
C
Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
D
Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
E
Ampliação dos Sistemas de Transmissão (TAST).
Segundo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, no ambiente de contratação livre, o consumidor
A
celebra um contrato regulado pela Aneel chamado de CCEAR, ou Contrato de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado.
B
pode tanto comprar quanto vender energia, com preços estabelecidos por leilões regulados pela ANEEL.
C
pode comprar montantes de energia de comercializadores e/ou geradores em preços livremente acordados entre as partes.
D
pode participar de leilões livremente, mas pode apenas comprar energia de agentes de geração e transmissão públicos.
E
possui um papel totalmente passivo, aceitando preços estabelecidos por leilões regulados pela ANEEL.
Como disposto pela ANEEL, para cumprir o compromisso de fornecer energia elétrica com qualidade, uma distribuidora tem custos que devem ser avaliados na definição das tarifas. A tarifa considera três custos principais distintos:
A
custo da energia distribuída, custo dos encargos trabalhistas e custo dos encargos setoriais.
B
custo da demanda máxima, custo de transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição) e custo dos encargos setoriais.
C
custo da energia gerada, custo de transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição) e custo dos encargos setoriais.
D
custo da demanda máxima, custo de planejamento e expansão e custo dos encargos setoriais.
E
custo da energia gerada, custo de planejamento e expansão e custo dos encargos setoriais.
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A revisão tarifária periódica é um dos mecanismos de reajuste do valor da energia paga pelo consumidor, sendo realizada, em média, a cada quatro anos, de acordo com o contrato de concessão assinado entre as empresas e o Poder Concedente. Nessa revisão periódica, são redefinidos o nível eficiente dos custos e a remuneração dos investimentos, constituindo a chamada Parcela B de custos. São considerados nessa Parcela B os custos
A
operacionais, os custos de manutenção e operação, a remuneração de capital e a cota de expansão do sistema.
B
de manutenção e expansão, as receitas recuperáveis, a remuneração de capital e a cota de depreciação.
C
dos encargos setoriais, o custo da energia gerada, a remuneração de capital e o custo de transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição).
D
operacionais, as receitas irrecuperáveis, a remuneração de capital e a cota de depreciação.
E
dos encargos setoriais, o custo da energia gerada, o custo da demanda máxima e o custo de transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição).
As Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de fiscalização Econômica e financeira – SFF e de fiscalização dos Serviços de geração – SFG fazem parte da estrutura organizacional da ANEEL, sendo responsáveis pela fiscalização e pela garantia da prestação de serviços de qualidade, em suas respectivas competências. Suas atuações são feitas por meio
A
da impetração de multas e sobretaxas sobre os agentes de geração, de transmissão, de distribuição e consumidores, para defender o interesse público do descumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.
B
de consultas públicas, para definir as regras e legislações de interesse da sociedade, estabelecendo as obrigações contratuais e regulamentares vigentes.
C
da auditoria do exercício contábil sobre os agentes de geração, de transmissão, de distribuição e consumidores, para defender o interesse público do descumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.
D
da quebra de sigilos fiscais e contábeis, em função de violações ou prejuízos à sociedade ou ao Poder Concedente pelo descumprimento das obrigações contratuais e regulamentares.
E
da fiscalização dos agentes do mercado, pelo cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares, resultando em sugestões, recomendações ou processos administrativos de advertência ou punição.
No contexto do Sistema Interligado Nacional – SIN, as duas formas de comercialização de energia elétrica operacionalizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no ambiente livre e regulado, seguem regras estabelecidas pela ANEEL. Com relação à comercialização no Mercado de Curto Prazo (MCP), para a valoração dos montantes liquidados, é utilizado o Preço
A
da Liquidação das Diferenças (PLD), apurado pela CCEE periodicamente, por submercado e por patamar de carga.
B
de Custo da Energia Gerada (PCEG), apurado pela ANEEL periodicamente, por submercado e por patamar de carga.
C
da Energia no Mercado spot (PEMS), apurado pela CCEE periodicamente, por submercado e por patamar de carga.
D
de Custo da Energia Gerada (PCEG), apurado pela CCEE periodicamente, por submercado e por patamar de carga.
E
da Energia a Curto Prazo (PECP), apurado pela ANEEL periodicamente, por submercado e por patamar de carga.
Assinale a alternativa correta a respeito do atual modelo institucional do setor de energia elétrica brasileiro.
A
É um modelo desverticalizado, com participação exclusiva de empresas da iniciativa privada, cabendo ao governo federal regular e gerenciar as concessões.
B
É um modelo desverticalizado, com participação de empresas públicas e privadas, com concessões, regulação, comercialização e investimentos na área de energia mediados por agências e instituições ligadas ao governo federal.
C
É um modelo verticalizado, com a participação de empresas públicas e privadas, com concessões, regulação, comercialização e investimentos na área de energia mediados por agências públicas.
D
É um modelo desverticalizado, com livre comércio e exploração, que incentiva a iniciativa e participação de quaisquer entidades na exploração dos recursos naturais energéticos para geração, transmissão, distribuição e uso da energia elétrica.
E
É um modelo verticalizado, com participação exclusiva de empresas da iniciativa privada, cabendo ao governo federal regular e gerenciar as concessões.
No mercado cativo, estabelecido no ambiente de comercialização regulado, o papel do consumidor é
A
totalmente ativo, com negociação, com as distribuidoras, de preços, condições de fornecimento e qualidade de serviço, por meio de leilões, para diminuir as tarifas e custos associados.
B
participar de leilões de comercialização para obter melhores preços e condições de fornecimento, conforme regras estabelecidas pela ANEEL.
C
obedecer às regras de fidelização e carência estabelecidas pela distribuidora local, com preço e condições definidos em leilões regulados pela ANEEL.
D
conquistar novos consumidores da mesma classe, para definir um agente ou cooperativa para participar de leilões e obter melhores preços e condições de fornecimento.
E
totalmente passivo, com energia fornecida por uma distribuidora local, com preço e condições reguladas pela ANEEL.
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Em um contrato de concessão para distribuição de energia elétrica,
A
o Poder Concedente autoriza a União a celebrar, por intermédio da concessionária, a permissão da ANEEL para a exploração da rede de distribuição e de seus ativos.
B
a União é o Poder Concedente que, por intermédio da ANEEL, celebra o contrato com a instituição concessionária, nos termos das leis vigentes.
C
a União autoriza o Poder Concedente da ANEEL a celebrar, por intermédio das leis vigentes, a permissão para a exploração da rede de distribuição e de seus ativos.
D
a concessionária é o Poder Concedente que, por intermédio da ANEEL, celebra o contrato com a União, nos termos das leis vigentes.
E
a ANEEL é o Poder Concedente que, por intermédio da União, celebra o contrato com a instituição concessionária, nos termos das leis vigentes.
Segundo decreto nº 2.335/1997, são ações que competem à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica:
I. Advertência.
II. Subvenção.
III. Multa.
IV. Suspensão.
V. Intervenção.
A alternativa que apresenta a sequência de respostas verdadeiras é:
A
I – III – IV – V.
B
II – III – IV.
C
I – II – III – V.
D
I – III – IV.
E
I – II – IV – V.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
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