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As Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de fiscalizaçã...
As Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de fiscalização Econômica e financeira – SFF e de fiscalização dos Serviços de geração – SFG fazem parte da estrutura organizacional da ANEEL, sendo responsáveis pela fiscalização e pela garantia da prestação de serviços de qualidade, em suas respectivas competências. Suas atuações são feitas por meio
A
da impetração de multas e sobretaxas sobre os agentes de geração, de transmissão, de distribuição e consumidores, para defender o interesse público do descumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.
B
de consultas públicas, para definir as regras e legislações de interesse da sociedade, estabelecendo as obrigações contratuais e regulamentares vigentes.
C
da auditoria do exercício contábil sobre os agentes de geração, de transmissão, de distribuição e consumidores, para defender o interesse público do descumprimento de obrigações contratuais e regulamentares.
D
da quebra de sigilos fiscais e contábeis, em função de violações ou prejuízos à sociedade ou ao Poder Concedente pelo descumprimento das obrigações contratuais e regulamentares.
E
da fiscalização dos agentes do mercado, pelo cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares, resultando em sugestões, recomendações ou processos administrativos de advertência ou punição.