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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, prevê duas instâncias de julgamento, além da possibilidade de recurso ao Ministro da Fazenda, em instância especial.
No que se refere à constituição, atividade, jurisdição e procedimentos das instâncias de julgamento, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos órgãos julgadores afastar a aplicação de lei ou decreto, quando a inconstitucionalidade desses instrumentos jurídicos for alegada pelas partes.
B
As instâncias representadas pelas Delegacias de Julgamento e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possuem composição paritária, em relação aos representantes indicados pela administração tributária e pelos contribuintes.
C
Contra as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal não cabem embargos, que devem ser opostos ao Poder Judiciário, quando presentes os requisitos de admissibilidade.
D
À Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito do CARF, compete o julgamento de recursos especiais em que se alega divergência interpretativa entre seus órgãos julgadores.
E
Os processos devem ser apreciados de acordo com a ordem cronológica de entrada nas respectivas instâncias, sendo irrelevantes o valor ou as circunstâncias das infrações autuadas.
O reconhecimento do crédito apresenta, como principal dificuldade, a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Levando em conta a atividade tributária, deve-se considerar o estágio da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/64, como a referência para o reconhecimento da receita.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda,
Decreto no 3.000/99, as importâncias pagas ou creditadas
por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas,
civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente
de natureza profissional estão sujeitas à incidência
do imposto na fonte, à alíquota de
A
2,5%.
B
2,0%.
C
3,0%.
D
1,5%.
E
1,0%.
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto
no 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação
com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do
imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre
base de cálculo
A
estimada
B
arbitrada
C
real
D
prevista
E
definida
Nos termos do Decreto no 3.000/1999, a escrituração será
completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma
mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica
de dia, mês e ano, sem intervalos em branco,
nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes
para as margens.
Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento
de
A
retificação
B
identificação
C
estorno
D
individualização
E
conta
Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto
no 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços
compreende o produto da venda de bens nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta
A
saldada
B
alheia
C
compensada
D
fechada
E
controlada
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto federal no 3.000/1999), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil estão sujeitas à incidência imposto de renda, se titulares de
A
disponibilidade econômica de renda, excetuados os estrangeiros, em relação aos ganhos de capital.
B
disponibilidade jurídica de renda, ainda que se trate de pessoa física de nacionalidade estrangeira, menor de idade.
C
proventos de qualquer natureza, exceto quando se tratar de pessoa física não naturalizada e originária de país em que tais rendimentos não são tributados.
D
disponibilidade jurídica de renda, exceto no caso de se tratar de rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores de idade.
E
disponibilidade jurídica de renda, exceto se perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem.
De acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, a fiscalização,
a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que diz
respeito aos livros fiscais exigidos das pessoas jurídicas tributadas com base na sistemática do lucro real, é
correto afirmar que
A
o livro para registro permanente de estoque é obrigatório para todas as empresas tributadas com base na
sistemática do lucro real.
B
é permitida a adoção de modelo próprio do livro para registro de inventário, criado pela pessoa jurídica,
que satisfaça às necessidade de seu negócio.
C
é permitida a substituição do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) por outro livro, porventura exigido
por lei fiscal estadual ou distrital, desde que assegurada a clareza das informações obrigatórias.
D
a elaboração e a escrituração do livro para registro de inventário são opcionais para as sociedades
comerciais cujo montante total de compras de mercadorias para revenda, no exercício social, seja inferior
a R$ 4.800.000,00.
Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:
A
20%.
B
25%.
C
30%.
D
35%.
E
40%.
Conforme Regulamento do Imposto de Renda – RIR –
Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão
optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,
sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado
dos impostos e contribuições federais, entre os quais
o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
B
A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos
e ganhos líquidos auferidos em aplicações
de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não
será definitiva, uma vez que constará sua atualização
com o imposto anual devido, na declaração de
ajuste anual do imposto de renda.
C
O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das
sociedades
civis em geral, exceto das sociedades
equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados
obtidos nas operações ou atividades estranhas
à sua finalidade, será devido à medida que os lucros
sejam apurados.
D
O imposto será determinado com base no lucro real,
presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação,
fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do
imposto devido será efetuada na data da apuração
anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer
a incorporação, fusão e cisão.
E
Considera-se receita bruta, conforme disposto no
RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados
e o resultado nas operações em conta alheia,
não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
No que tange ao Sistema Escritural Eletrônico, conforme Decreto no 3.000/99, art. 265, as pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a R$ 1.633.072,44 (um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, para escriturar livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de
A
dois anos.
B
três anos.
C
quatro anos.
D
cinco anos.
E
dez anos.
De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os
lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados
a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados
pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,
A
estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e integram
a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa
física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
B
estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota
de 15% e integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário, somente da pessoa física, domiciliado no
País ou no exterior.
C
estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota
de 15% e integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado
no País ou no exterior.
D
estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota
de 27,5% e integram a base de cálculo do imposto do
beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no
País.
E
não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem
integram a base de cálculo do imposto do beneficiário,
pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no
exterior.
As opções a seguir apresentam, segundo o Decreto nº 3.000/99 (IRRF), rendimentos isentos ou não tributáveis, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Comissões e corretagens.
B
Contribuições pagas pelos empregadores em programas de previdência privada para seus empregados.
C
Indenização por acidente de trabalho.
D
Juros produzidos pelas letras hipotecárias.
E
Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança.
O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.
Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o
A
contador que exerce a profissão em seu nome pessoal.
B
carreteiro que faz transporte de produtos dirigindo o seu próprio caminhão.
C
pedreiro que trabalha pessoalmente em contrato de empreitada de construção de alvenaria.
D
feirante que explora a atividade em nome individual na compra e venda de produto agrícola.
E
indivíduo pessoa física que comprar e vender várias casas e terrenos no mesmo ano calendário.
O Decreto nº 3.000/99, no seu artigo 247 da RIR/99, define lucro real como:
A
O lucro operacional do período de apuração ajustado pelas inclusões, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.
B
O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.
C
O lucro bruto do período de apuração ajustado pelas adições, inclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.
D
O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas depesas, receitas financeiras e compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto.
E
O lucro operacional do período de apuração ajustado pelas divisões, exclusões ou compensações prescritas ou não autorizadas por este Decreto.
Ano:
2011
O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da
A
anterioridade.
B
capacidade contributiva.
C
generalidade.
D
legalidade.
E
universalidade.
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