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Q865037
Legislação Federal
Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Teclas de Atalhos
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Conforme Regulamento do Imposto de Renda – RIR –
Decreto 3.000/00, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas, de acordo com o RIR, poderão
optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,
sujeitando-se ao pagamento trimestral simplificado
dos impostos e contribuições federais, entre os quais
o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas.
B
A incidência do imposto na fonte relativa aos rendimentos
e ganhos líquidos auferidos em aplicações
de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital não
será definitiva, uma vez que constará sua atualização
com o imposto anual devido, na declaração de
ajuste anual do imposto de renda.
C
O imposto de renda das pessoas jurídicas, e das
sociedades
civis em geral, exceto das sociedades
equiparadas e cooperativas, em relação aos resultados
obtidos nas operações ou atividades estranhas
à sua finalidade, será devido à medida que os lucros
sejam apurados.
D
O imposto será determinado com base no lucro real,
presumido ou arbitrado. Nos casos de incorporação,
fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do
imposto devido será efetuada na data da apuração
anual do imposto, ao final do exercício em que ocorrer
a incorporação, fusão e cisão.
E
Considera-se receita bruta, conforme disposto no
RIR, o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados
e o resultado nas operações em conta alheia,
não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.