O Decreto n° 5.598/2005 discute a questão da contratação de aprendizes. Com base em tal decreto, avalie as afirmativas abaixo, selecionando a assertiva correta no que diz respeito a contratação de aprendizes.
A
Aprendiz é o maior de doze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
B
Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
C
Aprendiz é o maior de dezesseis anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem.
D
Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos que celebra contrato de aprendizagem.
Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada
foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite
mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa
contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia
compor o cálculo da referida cota aquele número referente
a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a
atividades proibidas para menores de 18 anos de idade.
Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:
A
Não deve ser computado, em relação à função de
motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução
no 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o
motorista de transporte coletivo de passageiros deve
ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação
nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração
grave ou gravíssima.
B
Não deve ser computado, em relação à função de
cobrador, porque há exposição a risco de assaltos
constantes, contrariando proibição de trabalho infantil
em atividades que carreguem periculosidade.
C
Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto
no 6.481/2008, que regulamenta a Convenção
182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno
para menores e proíbe que menores manuseiem
valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de
contratação de jovem aprendiz para o desempenho
das funções de motorista e cobrador.
D
Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do
Decreto no 5.598/2005, exclui de tal definição os que
exerçam funções que demandem habilitação profissional
de nível técnico ou superior ou, ainda, as funções
que estejam caracterizadas como cargos de direção,
de gerência ou de confiança, o que não é o
caso dos cobradores e motoristas.
E
Deve ser computado, porque não há qualquer definição
normativa a respeito de exclusão de funções e
cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.
