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Submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado é considerado, conforme a Lei n.º 12.619/12:
Um fundamento objetivo.
Uma diretriz.
Uma obrigação.
Um dever.
O Decreto n°. 6.117, de 22 de maio de 2007. e suas alterações, se houver, aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, dispondo sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade. São diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool, exceto:
promover programas de formação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de atenção integral a usuários de álcool do SUS.
fortalecer sistematicamente a fiscalização das medidas previstas em lei que visam incentivar a associação entre o consumo de álcool e o ato de dirigir.
promover e facilitar o acesso da população a alternativas culturais e de lazer que possam constituir alternativas de estilo de vida que não considerem o consumo de álcool.
utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas, educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao uso de álcool, em todos os níveis de governo.
considerar como conceito de redução de danos, para efeitos desta Política, o conjunto estratégico de medidas de saúde pública voltadas para minimizar os riscos à saúde e à vida, decorrentes do consumo de álcool.
A Política Nacional sobre Álcool que dispõe sobre redução do uso indevido de álcool e sua associação com a criminalidade está regulamentada por qual destes instrumentos normativos:
Portaria nº. 429/GM de 22 de março de 2005
Portaria nº. 817/GM de 30 de abril de 2002.
Decreto nº. 6.117 de 22 de março de 2007
Portaria n º 399/GM de 22 de fevereiro de 2006
Portaria nº. 748 de 10 de outubro de 2007.
A atual Política de Álcool e Drogas instituída pelo Governo Federal define um conjunto de medidas:
1. Ampliar o acesso ao tratamento para usuários e dependentes de álcool no SUS articulando os recursos comunitários não governamentais para a reinserção social
2. Realizar campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto as conseqüências do uso indevido e abuso de bebidas alcoólicas.
3. Incentivar a regulamentação, monitoramento e fiscalização da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas.
4. Reduzir a demanda de álcool por populações de risco
Está(ão) correta(s)
3 e 4, apenas.
2 e 3, apenas.
2, apenas
4, apenas.
1, 2, 3 e 4.


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