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Questões de Concurso sobre Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências
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Assinale a alternativa que apresenta um instrumento contido no Art. 8º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
A
Desintegração da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas.
B
Segmentação da bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência.
C
Flexibilização no cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
D
Desencorajamento à centralização de cursos de formação de recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
E
Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência visa garantir os direitos e promover a inclusão social das pessoas com deficiência. Entre os seus objetivos, pode-se destacar:
I. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
II. Promoção das pessoas com deficiência educadas em escolas e classes especiais, separadas das demais pessoas.
III. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5o , afirma que, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de ___________________ que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
orientações normativas
B
direitos fundamentais
C
habilidades adaptativas
D
habilidades sociais
E
princípios básicos
O Art. 6º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como uma de suas diretrizes:
A
Dirimir os mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
B
Adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, para o controle e limitação dessa Política.
C
Restringir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
D
Reter a pessoa portadora de deficiência, desconsiderando as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
E
Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
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Corresponde a um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, segundo seu Art. 8o , a:
A
Desvinculação entre as ações das entidades governamentais e não governamentais, em nível federal e municipal, que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência.
B
Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
C
Restrição na formação de recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
D
Aplicação da legislação específica que restringe funções e mercado de trabalho para pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
E
Política protecionista da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a limitação da importação desses equipamentos.
Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a educação especial caracteriza-se por constituir processo __________________________, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
flexível, dinâmico e individualizado
B
íntegro, dinâmico e grupalizado
C
flexível, estático e individualizado
D
rígido, estático e coletivo
De acordo com o Art. 8º da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, qual é a responsabilidade do Ministério do Bem-Estar Social através da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência?
A
Oferecer atendimento médico especializado para pessoas com deficiência.
B
Realizar a inclusão social apenas de pessoas com deficiência física.
C
Garantir o direito à educação apenas para pessoas com deficiência mental.
D
Fiscalizar as instituições que atendem pessoas com deficiência.
E
Providenciar a ampla divulgação da política para conscientização da sociedade brasileira.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define deficiência mental como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. Comunicação.
2. Cuidado pessoal.
3. Saúde e segurança.
4. Habilidades acadêmicas.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
05.
C
06.
D
07.
E
10.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Um dos instrumentos para a efetivação dessa política é:
A
a articulação entre entidades governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal e estadual
B
a reserva de mercado de trabalho em favor da pessoa portadora de deficiência, exclusivamente nas entidades e nos órgãos públicos
C
a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à prevenção do uso de drogas por pessoa portadora de deficiência
D
o fomento à formação de recursos humanos para o adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência
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De acordo com o art. 6o da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não é correto afirmar que são diretrizes:
A
estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
B
adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades privadas, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
C
incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
D
ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
O Art. 7o estabelece como objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade de forma privilegiada e prioritária.
II. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
III. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Nesse contexto, considere os seguintes objetivos:
1. Acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
2. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
3. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
4. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
5. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
É/São objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
A
2 apenas.
B
1 e 3 apenas.
C
1, 4 e 5 apenas.
D
2, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,
A
as pessoas com deficiência não podem ser excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e os sistemas de ensino são obrigados a matriculá-las nas escolas.
B
o acesso ao ensino fundamental inclusivo é facultativo às pessoas com deficiência, garantindo-se, dessa forma, o direito subjetivo à educação.
C
a matrícula nos cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares não é compulsória para os indivíduos que são capazes de se integrar na rede regular de ensino.
D
a educação especial, no sistema educacional, foi abolida com a matrícula regular dos alunos em classes regulares.
E
o Estado tem o dever de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, o que diverge das afirmações apresentadas pelas normativas existentes.
No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, observe os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação depois dos dezoito anos.
II – A triparesia não é considerada deficiência física.
III – Deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A deficiência múltipla é definida quando ocorre a associação de três ou mais deficiências.
B
A colocação seletiva é uma das modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência.
C
Para fins de concessão de benefícios, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe médica.
D
A habilitação profissional é um processo que possui duração limitada e apresenta o objetivo de permitir que a pessoa com deficiência desenvolva, ao máximo, o nível físico, mental ou social.
E
A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência é um dos objetivos dessa Política.
São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
A
Reduzir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela uma aposentadoria funcional tranquila.
B
Estabelecer mecanismos que não acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.
C
Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.
D
Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera elementos técnicos aqueles que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos princípios estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que apresenta um destes princípios:
A
Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégio de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
B
Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a parcial integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural possível.
C
Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
D
Ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho e garantindo o efetivo atendimento de suas necessidades.
Sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, marque a diretriz INCORRETA:
A
Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência; e adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
B
Preterir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
C
Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
D
Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
E
Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
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