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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora...
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Q3315144
Legislação Federal
Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5o , afirma que, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I. Aprimoramento de ação do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a atividade cívica da pessoa portadora de deficiência no contexto político nacional.
II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III. Conveniência às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber prioridade de oportunidades no mercado de trabalho por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios de gênero, idade e raça.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.