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Em relação às políticas públicas para a Internet e a sua governança, assinale a afirmativa correta.
As políticas públicas para a Internet são uniformes nos países ocidentais, seguindo um padrão global sobre acesso, uso, segurança e direitos digitais na rede.
As políticas públicas para a Internet devem impor limites às liberdades de expressão e de informação online, sendo competência do ente público e dos órgãos respectivos a publicação de normas e orientações sobre como o discurso deverá ser promovido nas redes.
A regulamentação da Internet e das comunicações em nível nacional não afeta o comércio eletrônico internacional, diante da independência dos agentes e das práticas de mercado baseadas no costume e em tratados internacionais.
Como a internet é um ambiente que torna possíveis novas modalidades de produção cultural, mostra-se relevante que políticas públicas referentes à governança da internet incorporem a defesa de um espaço que dê continuidade a iniciativas de produção, manutenção e gestão de informação, o que implica a análise de normas relativas ao software, direitos autorais e legislação sobre patentes.
As políticas públicas para a Internet devem ser determinadas prioritariamente pelas empresas de tecnologia, diante das premissas defendidas por Lawrence Lessig para a regulação.
No contexto da governança da Internet, o princípio da soberania nacional é frequentemente debatido.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A soberania nacional não tem impacto na governança da Internet, pois a Internet é uma entidade global.
Todos os países seguem o mesmo conjunto de regras e normas para a Internet, independentemente de sua soberania.
A soberania nacional permite que cada país imponha suas próprias leis e regulamentações sobre o uso da Internet dentro de suas fronteiras.
A imposição de limites ao discurso na rede é proibida em todos os países, respeitando a soberania nacional.
As normas internacionais de governança da Internet têm sempre precedência sobre a legislação nacional.
Em relação às políticas de governança da Internet e aos órgãos envolvidos neste ecossistema, assinale a afirmação incorreta.
O modelo de múltiplos stakeholders, entre eles mercado, governo, terceiro setor e academia, é fundamental para a governança democrática da Internet.
O ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é responsável pela operação técnica do Sistema de Nome de Domínio (DNS) e por políticas que definem como os nomes e endereços da Internet devem funcionar.
A Internet é regulada por órgão centralizado, vinculado a organização das Nações Unidas, denominado ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), o qual define leis e práticas globais necessárias nacionalmente para seu uso.
A arquitetura técnica da Internet abarca decisões de projeto que moldam as estruturas social e econômica, afetando liberdades individuais a políticas públicas de inovação. Neste cenário, muitos meios são utilizados para exercer esta influência, de forma a aumentar as fronteiras de poder dos Estados.
A neutralidade da rede preconiza que todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma forma e com a mesma velocidade. Este conceito também é conhecido como não discriminação de pacotes, em que todos os pacotes devem passar pela rede sem sofrer atrasos ou bloqueios seletivos.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.
II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.
III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil
IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas
I e II, apenas.
III e IV, apenas.
I, II e III, apenas
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.