Questões de Concurso sobre Legislação em Comunicação Social

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

O controle social é definido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, sendo um importante mecanismo de prevenção e de fortalecimento da cidadania.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia.

Compete à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão zelar pelo decoro na veiculação de conteúdos televisivos, mediante a fiscalização do cumprimento dos critérios de classificação indicativa por faixa etária.

A política da chamada propriedade cruzada, cuja adoção no Brasil está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui expediente legal para permitir que um mesmo grupo empresarial seja concessionário de vários canais de rádio e TV em uma mesma cidade ou região ou em um mesmo estado.

Somente com a regulamentação dos serviços de radiodifusão no Brasil tornou-se obrigatória a veiculação de conteúdos jornalísticos na programação televisiva.

É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão.

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez.

A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa jurídica de direito privado, com pelo menos 51 por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

O jornalista brasileiro tem o direito, segundo o seu código de ética, de aceitar um salário abaixo do piso salarial da categoria, desde que a carga horária diária de trabalho seja flexível ou inferior àquela fixada pela entidade de classe.

A impossibilidade de um concessionário se beneficiar ao mesmo tempo de um canal para radiodifusão privada e de outro para radiodifusão pública é uma das implicações da receptividade, no Brasil, do conceito de propriedade cruzada.

As ações de comunicação do chamado terceiro setor não se enquadram na categoria de comunicação pública quando envolvem a captação de recursos privados, ainda que com finalidades públicas.

O off-the-record, ou simplesmente off, é a condição pela qual, no Brasil, uma informação é prestada a um jornalista por um assessor de imprensa ou por uma fonte — oficial ou não — para simples conhecimento, ou seja, mediante o compromisso de que não será publicada.

O assessor de um órgão público, mais do que buscar elevados níveis de aceitação social e legitimidade para sua organização e para seu assessorado, deve observar aspectos como lealdade e eficiência para com o cidadão, o qual é investido de direitos de contribuinte, usuário e fiscal da coisa pública.

A finalidade não lucrativa é o fator que unifica os segmentos do marketing governamental, do marketing político e do marketing de mercado sob o rótulo de comunicação pública.

Embargo é a condição mediante a qual uma informação é prestada aos jornalistas durante uma cobertura, com o compromisso de que não será divulgada até determinado momento. Essa antecipação objetiva facilitar o trabalho das redações no fechamento das edições.

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros em vigor, não cabe ao jornalista que for vítima ou testemunha de assédio moral no trabalho fazer a denúncia. Tal atribuição é de responsabilidade da comissão de ética instalada no local onde o jornalista trabalhe ou no sindicato estadual da categoria.