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Questões de Concurso sobre Legislação Agrária e Desenvolvimento Rural
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Considerando as disposições da Lei n. 4.320/64, é correto afirmar que a receita agropecuária é uma espécie de receita:
A
De alienação de bens.
B
De capital.
C
Corrente.
D
De serviços.
E
De contribuições.
É sabido que o agronegócio constitui uma atividade muito importante no Centro-Oeste do Brasil. Uma das fontes de financiamento das atividades agropecuárias dessa região é o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Assinale a afirmativa correta acerca dessa fonte de financiamento.
A
É direcionado apenas para os grandes produtores que desejam iniciar, ampliar, modernizar ou relocalizar seus empreendimentos e que se concentram no Centro-Oeste.
B
Proporciona, com condições diferenciadas, aos empreendedores, benefícios como taxas de juros mais baixas que as do mercado, prazo de pagamento mais longo e carência maior; 50 milhões é o valor máximo financiado pelo Fundo.
C
Para solicitar o financiamento por meio do FCO, o produtor rural ou empresário deve desenvolver suas atividades nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e no Distrito Federal ou em outros estados, desde que a sede dos negócios esteja na Região Centro-Oeste.
D
De acordo com a Lei nº 7.827, de 1989, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabelecer as Diretrizes e Orientações Gerais para a aplicação dos recursos do FCO, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
E
Para obter financiamento com recursos do Fundo os produtores devem apresentar suas propostas ao Banco do Brasil S/A que é a instituição financeira responsável pela FCO.
Um empresário pretende investir nos estados federados localizados na região Norte do país, apresentando aos órgãos financiadores projeto que criará empregos e gerará melhor qualidade de vida aos habitantes de vários municípios. Diante da necessidade de fornecedores de bens produzidos na área rural, o empresário apresenta consultoria para que esses fornecedores também tenham acesso a crédito.
Nos termos da Lei nº 10.177/2001, os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) serão definidos pelo
A
Ministério do Interior
B
Comitê de municípios
C
Secretário de Fazenda local
D
Conselho Monetário Nacional
E
Governo do estado do empreendimento
Quanto a uma função do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), assinale a alternativa correta.
A
Definirá, formulará e avaliará a política nacional de educação no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), bem como elaborará a proposta do plano plurianual
B
Aplicará sanções e determinará a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), bem como prestará informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas
C
Opinará sobre a definição das prioridades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), bem como sobre a elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e parâmetros para a regionalização de suas ações
D
Promoverá a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), bem como avaliará a viabilidade financeira dos benefícios concedidos
O campo brasileiro foi sempre marcado pela grande propriedade ao longo da história. Em meados do século XX, a monocultura e a mecanização foram estimuladas como modelo de desenvolvimento deixando a agricultura familiar em segundo plano. Com dificuldade de acompanhar as inovações tecnológicas os agricultores familiares tiveram dificuldade de competir, refletindo numa baixa renda para este agricultor. Segundo o censo agropecuário 2006, existiam 4,4 milhões de estabelecimentos de agricultura familiar, representando 84% do total e ocupavam apenas 24% de área. Já os patronais representavam cerca de 800 mil propriedades, representando 16% dos imóveis e ocupavam 76% da área.
(Fonte: SENE. E.; MOREIRA, J. C. Geografia. São Paulo: Scipione, 2012. Volume único).
O Estatuto da Terra, criado pela Lei nº 4.504/64, estabeleceu o termo propriedade familiar, que possuía no módulo rural sua forma de dimensão. O módulo rural acabou sendo substituído pelo módulo fiscal através da Lei nº 6.746/79 com a finalidade de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola nacional.
Quanto ao tamanho do módulo fiscal no Brasil temos:
I. Minifúndio – imóvel rural inferior a 2 (dois) módulos fiscais.
II. Pequena propriedade – imóvel rural de área compreendida entre 2 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.
III. Média propriedade – imóvel rural de área compreendida entre 4 (quatro) e 12 (doze) módulos fiscais.
IV. Grande propriedade – imóvel rural de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.
A alternativa que apresenta a classificação CORRETA para o tamanho de propriedade é:
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I, II, III.
D
Apenas I, II, IV.
E
Apenas II, III.
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O registro nacional de sementes e mudas é dispensado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que comercializem sementes entre si.
C
Certo
E
Errado
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o decreto-lei de 1938, ainda em vigor, toda sede de município ou de distrito é considerada cidade, independentemente do número de seus habitantes, condições de infra-estrutura ou serviços. Por outro lado, considera-se área "rural" a área externa ao perímetro urbano, sendo este último definido por lei municipal. Vários especialistas chamam a atenção para a fragilidade destas definições. No que diz respeito à população que sobrevive de atividades agropecuárias, analise as principais conseqüências dessas definições:
I - esconder a heterogeneidade em termos sociais e econômicos dos municípios brasileiros;
II - esconder a homogeneidade econômica e social das áreas rurais;
III - aumentar as dimensões do "Brasil rural";
IV - reduzir o "Brasil rural" a menos de 10% da população brasileira;
V - não tem implicações diretas.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e IV;
E
I, III e V.
Nos termos expressos do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, EXCETO:
A
favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
B
mantém níveis satisfatórios de produtividade;
C
assegura a conservação dos recursos naturais;
D
observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
E
gera empregos para os trabalhadores rurais.
Considera-se Reforma Agrária, nos termos expressos na mencionada lei:
A
o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade;
B
o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País;
C
a tomada de providências jurídicas para que seja assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta lei;
D
o aproveitamento da propriedade por ordem judicial em consonância com ato administrativo do Poder Executivo;
E
a desapropriação de terras por iniciativa do Poder Legislativo a ser cumprida pelo Poder Executivo por ordem do Poder Judiciário.
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No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei. Por ocasião do primeiro registro do imóvel a ser feito, o ato é denominado:
A
rogação;
B
escritura;
C
averbação;
D
matrícula;
E
translado.
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