Questões de Concurso sobre Legislação Específica

A Pontaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere à gestão de regimes próprios, é correto afirmar que:

O fretador fica responsável pela gestão náutica, que inclui as questões próprias da navegação, segurança da embarcação (inclusive seguro), administração da tripulação, provimento de suprimentos náuticos e reparos do navio.

O fretador disponibiliza a embarcação ao afretador durante certo período de tempo.

O afretador pode cumprir novo contrato de transporte que não possa ser atendido com a própria frota, desde que autorizado pela gestão pública.

Nessa modalidade de contrato, a gestão náutica e a gestão comercial do navio ficam por conta do fretador.

Nessa modalidade de contrato, o fretador é responsável pelo custo do combustível e pelas despesas portuárias referentes ao navio, de alimentos, seguro e contratação da tripulação.

O afretador não paga as taxas portuárias referentes à tripulação.

Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como representante da unidade que habita.

Essa modalidade de contrato assemelha-se ao financiamento (leasing) para a compra do navio por meio de pagamentos parcelados, durante um período de tempo, ao longo do qual o fretador mantém a propriedade formal do navio, até ser integralizado o pagamento da compra da embarcação.

Esse tipo de contrato é utilizado em transações de grandes quantidades de carga e envolve o emprego de vários navios durante períodos comumente longos.

Nessa modalidade de contrato, o fretador é remunerado pelo pagamento de frete, que pode ser estabelecido por unidade de mercadoria transportada ou pelo uso total do navio, com quantidade de carga a ser transportada estabelecida no contrato.

A modalidade de seguro casco & máquina prevê cobertura a danos causados à embarcação resultante de evento de causa súbita e imprevista, como é o caso de um abalroamento.

Nessa modalidade de contrato, o navio é contratado para uma única viagem, com origem e destino definidos, para transportar quantidade de carga definida, em data determinada.

Essa modalidade de contrato é utilizada quando existe, por parte daquele que afreta, certeza da necessidade de transporte por determinado período de tempo.

A peculiaridade desse tipo de contrato consiste no fato de o transporte ser feito em várias etapas e por vários navios no decorrer do período acordado, devendo o frete ser pago nas datas estabelecidas em contrato e o pagamento, efetuado conforme valor previamente fixado.

Nessa modalidade de contrato, cabe ao fretador o pagamento de taxas que incidam sobre o frete e sobre a carga transportada pelo navio.

O contrato de afretamento VCP, na modalidade carga total, prevê que o fretador coloque à disposição do afretador todo o espaço disponível para a carga do navio, exceto o espaço reservado para provisões e combustível necessários à viagem. O afretador pode contratar outros interessados para ocupar o espaço que ele não ocupar.

No contrato de afretamento VCP na modalidade carga parcial, o fretador reservará o espaço acordado com o afretador, podendo utilizar o espaço restante para transportar carga de outros afretadores, desde que os afretadores de contratos anteriores concordem.

Referente a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que é (são) atribuição (ões) do arquivista

O seguro de avaria grossa destina-se a compensar dano ou gasto adicional extraordinário em valor superior ao limite estabelecido em contrato.