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Questões de Concurso sobre Legislação Imobiliária
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Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como representante da unidade que habita.
C
Certo
E
Errado
A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei n° 4.591/64, constitui crime contra
A
a economia popular.
B
os registros públicos.
C
as relações de consumo.
D
a Administração Pública.
Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.
A
A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
B
O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.
C
Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.
D
O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. De acordo com o tema é correto afirmar:
I. O incorporador não responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
II. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito mesmo que o produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Segundo a Norma Técnica vigente, que descreve os procedimentos para a avaliação de imóveis urbanos, define-se como imóvel dominante o
A
imóvel que impõe restrição a outro por servidão.
B
imóvel em local com características, uso, ocupação, acesso e melhoramentos públicos disponíveis, que possibilitam sua utilização imediata para fins urbanos.
C
imóvel hipotético cujas características são adotadas como padrão representativo da região ou referencial da avaliação.
D
imóvel que sofre restrição imposta por servidão.
Quanto à atividade de incorporação imobiliária, prevista na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que
A
na atividade de incorporação, o incorporador poderá não efetuar a construção, que, nessa hipótese, será contratada com terceiros diretamente pelos adquirentes das frações ideais de terreno vinculadas às unidades autônomas.
B
conforme previsto na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não se admite o registro da incorporação quando houver ônus impeditivo da construção ou da alienação, inclusive no caso de penhora constituída em ação de execução de qualquer natureza.
C
o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, que é improrrogável e permite ao incorporador desistir do empreendimento, não poderá ser revalidado junto com a revalidação do registro da incorporação.
D
os ônus fiscais ou reais relativos ao terreno sobre o qual será erigido o empreendimento sempre impedem o registro da incorporação.
E
conforme o Enunciado nº 324, do Conselho da Justiça Federal, é possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária a qualquer tempo, na matrícula do terreno, desde que já tenha lavrado o respectivo registro de incorporação no Registro de Imóveis.
Receitas do empreendimento são os valores das parcelas de cada comprador a receber, a vencer e vencidas e ainda não pagas, correspondentes tanto ao preço de aquisição das respectivas unidades ou dos custos de construção quanto aos recursos disponíveis afetados.
C
Certo
E
Errado
Na incorporação em que a construção seja contratada pelo regime de administração, o lucro imobiliário será determinado pela variação dos custos de construção.
C
Certo
E
Errado
O patrimônio de afetação visa proteger o empreendimento afetado contra os riscos patrimoniais de outros negócios do incorporador, impedindo que os eventuais insucessos deste, em outros negócios, interfiram na estabilidade econômico-financeira da incorporação objeto da afetação.
C
Certo
E
Errado
A decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador deverá atingir os patrimônios de afetação constituídos, o terreno, demais bens, direitos creditórios, bem como as obrigações e os encargos objeto da incorporação.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
- Certidão negativa de imposto federal, estadual e municipal;
- Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 30 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
- Projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
- Certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.
Analisando os itens, conclui-se que
A
apenas um é falso.
B
apenas dois são falsos.
C
todos são falsos.
D
todos são verdadeiros.
Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:
A
com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
B
com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
C
mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
D
pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.
A Lei n. 4.591, de 1964:
A
foi revogada pela Constituição de 1988.
B
foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.
C
rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.
D
disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.
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