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Questões de Concurso sobre Legislação do SUS / Legislação em Saúde
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O atendimento a pessoas em situação de violência sexual no Sistema Único de Saúde exige uma atuação interdisciplinar que integre cuidados clínicos imediatos, suporte psicossocial e observância de marcos éticos e legais. Com base na Norma Técnica “Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes (2012)”, do Ministério da Saúde, considerando as diretrizes para a profilaxia de agravos e a organização da rede de atenção, assinale a alternativa correta e em conformidade com as orientações técnicas vigentes.
A
A imunoglobulina humana anti-hepatite B pode ser administrada em vítimas não imunizadas no período de até catorze dias após a ocorrência da agressão sexual.
B
A interrupção da gravidez decorrente de estupro requer a apresentação de alvará judicial ou autorização expressa da autoridade policial para ser realizada legalmente.
C
O atendimento em saúde deve ser pautado pela presunção de veracidade da palavra da vítima, mas necessitando de boletim de ocorrência policial.
D
O tempo máximo para início da quimioprofilaxia pós-exposição ao HIV é de cinco dias, período após o qual os riscos superam os benefícios terapêuticos.
E
O método de Yuzpe é considerado a primeira escolha na anticoncepção de emergência por apresentar menor incidência de efeitos colaterais, como náuseas e vômitos persistentes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
No exercício da auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o enfermeiro auditor deve verificar a regularidade do recebimento de recursos financeiros transferidos da União para os entes subnacionais. Considerando o disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição obrigatória para que Municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.
A
A comprovação de saldo financeiro positivo ao final do exercício anterior, independentemente da existência de instâncias de participação social.
B
A execução mínima de 15% da receita corrente líquida em ações de saúde, comprovada por auditoria externa independente.
C
A existência de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, além da constituição do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.
D
A adesão formal ao pacto federativo vigente, com certificação prévia do Ministério da Saúde quanto à capacidade técnica do gestor local.
E
A apresentação anual de relatório financeiro exclusivo ao Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação pelo Conselho de Saúde.
Após a Segunda Guerra Mundial, em resposta aos abusos cometidos em experimentos com seres humanos nos campos de concentração, foi elaborado um documento histórico fundamental que estabeleceu pela primeira vez a necessidade do consentimento voluntário do participante da pesquisa. Assinale a alternativa que nomeia esse documento.
A
Código de Hammurabi.
B
Declaração de Helsinki.
C
Código de Nuremberg.
D
Relatório Belmont.
E
Resolução 466/12.
A Lei nº 14.758/ 2023 instituiu a política nacional de prevenção e controle do câncer no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e o programa nacional de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer; e altera a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). A Lei nº 14.758/ 2023 determina a(o)
A
proibição da utilização da telessaúde para a análise de procedimentos diagnósticos e para a realização de consultas da atenção especializada.
B
fomento à ampliação de medidas restritivas ao marketing de alimentos e de bebidas com agentes cancerígenos ou com alto teor de sal, de calorias, de gorduras ou de açúcar, especialmente os direcionados aos idosos diabéticos.
C
garantia de acesso às imunizações para a prevenção do câncer e naqueles já diagnosticados com câncer, nos casos indicados.
D
garantia da confirmação diagnóstica oportuna dos casos com suspeita de câncer em até 10 dias na atenção primária.
E
utilização de alternativas diagnósticas mais precisas, mais invasivas, independentemente dos custos, desde que a aclamação popular tenha sido favorável, seguida da sua incorporação no SUS.
Em um estado brasileiro, a Secretaria Estadual de Saúde planeja realizar uma ampla consulta para discutir a implementação de novas políticas públicas no âmbito municipal. Para garantir a legitimidade e a efetividade do diálogo, a gestão estadual busca estabelecer contato formal com as entidades que representam os municípios. Assim, é correto afirmar que são reconhecidas como entidades que representam os entes municipais para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculadas institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos, os(as)
A
Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems).
B
Associações de Municípios Independentes (AMI).
C
Consórcios Regionais de Saúde (CRS).
D
Comissões Intergestores Tripartite (CIT).
E
Fóruns Estaduais de Gestores Municipais de Saúde (FEGMS).
Maria é técnica de enfermagem e sempre teve curiosidade sobre como o SUS é financiado. Durante um curso sobre gestão em saúde, ela descobre que o financiamento do sistema provém de diferentes fontes e que sua aplicação deve seguir critérios estabelecidos em lei para garantir a universalidade e equidade no atendimento.
De acordo com a legislação do SUS, assinale qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das principais fontes de financiamento do sistema.
A
O SUS é financiado exclusivamente pelo orçamento municipal, sem participação dos estados ou da União.
B
O financiamento do SUS ocorre apenas por meio de convênios com instituições privadas de saúde.
C
A principal fonte de financiamento do SUS são os repasses diretos de empresas privadas de planos de saúde.
D
Os recursos do SUS provêm do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, como taxas e doações.
E
O SUS é mantido apenas por contribuições dos cidadãos que utilizam os serviços, sem destinação de recursos públicos.
A luta da classe da enfermagem por melhoria do piso salarial levou à instituição do piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e para parteiros(as) contratados(as): sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para os(as) servidores(as) públicos(as) civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e para os(as) servidores(as) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações. Isso se deu por meio da
A
Lei nº 14.581/2021.
B
Lei nº 14.434/2022.
C
Lei nº 14.602/2023.
D
Lei nº 11.129/2024.
Ainda em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 marque a alternativa correta sobre a telessaúde.
A
Procedimento exclusivo da área médica, fazendo jus ao nome: telemedicina.
B
Tem como um dos princípios a indignidade e desvalorização do profissional de saúde, uma vez que esse tipo de procedimento torna o custo da mão de obra mais barata, possibilitando o descumprimento dos pisos das categorias profissionais.
C
Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade adstrita ao Estado onde possui registro profissional, não podendo atuar em mais de dois Estados.
D
Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde da Atenção Primária até o transplante de órgãos, de forma gratuita para toda a população do país. São princípios organizativos do SUS:
A
Universalidade; equidade; e, integralidade.
B
Universalidade; igualdade; e, integralidade.
C
Regionalização e hierarquização; centralização e comando coletivo; e, participação popular.
D
Regionalização e hierarquização; descentralização e comando único; e, participação popular.
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde, regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Sobre a telessaúde, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia do paciente é um princípio da telessaúde.
B
Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade no território de inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde.
C
Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelos Conselhos de Classe de cada profissão, quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.
D
É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exerce a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
Marque a alternativa correta sobre atendimento e internação domiciliar conforme está expresso na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
B
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente no nível da medicina preventiva.
C
O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação de qualquer profissional que componha a equipe multiprofissional, com expressa concordância do paciente e de sua família.
D
Esses procedimentos serão direcionados apenas para pacientes que não possuam plano de saúde.
Assinale a opção que apresenta o princípio do Sistema Único de Saúde que tem como objetivo a diminuição das desigualdades.
A
Equidade.
B
Integralidade.
C
Universalidade.
D
Descentralização.
E
Regionalização.
Com base na lei do SUS, assinale a assertiva que não apresenta um dos princípios do Sistema Único de Saúde que compõe essa legislação.
A
Participação da comunidade.
B
Anterioridade.
C
divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
D
igualdade da assistência à saúde.
A legislação do SUS apresenta os objetivos do Sistema único de Saúde, assinale a assertiva que apresenta de forma incorreta um desses objetivos.
A
a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
B
o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
C
a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
D
abstenção no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
“Caracteriza-se como porta de entrada dos usuários para os serviços de saúde. Não deve servir apenas para a triagem e encaminhamento dos clientes, mas sim desenvolver atividades de assistência que atendam aos problemas mais comuns da população”. Essa definição refere-se à Unidade:
A
hospitalar
B
ambulatorial
C
de urgência
D
de emergência
E
básica de saúde
A direção estadual do SUS deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde, garantindo que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se
A
fiscalização de esgotamento e córregos municipais e estaduais.
B
proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas.
C
colhimento de elementos da flora que causem envenenamento.
D
acesso total às vias que tenham farmácias populares próximas.
E
espaço para distribuição de EPIs a qualquer cidadão solicitante.
Considerando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a implantação do processo de regulação estabelecido pela Portaria nº 1.559/2008, o complexo regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso, podendo ter abrangência e estrutura pactuadas entre gestores, compreendendo como, por exemplo, o modelo estadual, regional e municipal. Podemos afirmar que o complexo regulador está organizado na Central de Regulação de:
A
Urgências.
B
Consultas e Exames.
C
Internações Hospitalares.
D
Consultas e Exames; Internações Hospitalares; e, Urgências.
E
Consultas e Exames; Internações Hospitalares; Urgências; e, Alta Complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta qual o objetivo do componente Força Nacional de Saúde do SUS no contexto de urgência e emergência.
A
Garantir a integralidade na assistência em situações de risco ou emergenciais para populações com vulnerabilidades específicas e/ou em regiões de difícil acesso
B
Garantir a assistência 24 horas, vinculado a um equipamento de saúde, articulado e conectado aos outros níveis de atenção, para posterior encaminhamento à rede de atenção a saúde pela central de regulação das urgências
C
A ampliação do acesso, fortalecimento do vínculo e responsabilização e o primeiro cuidado às urgências e emergências
D
Fomentar o desenvolvimento de ações de saúde e educação permanente
E
Chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde
Leia o enunciado e responda:
Visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde, e é considerada pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade.
O enunciado define
A
CAPS.
B
Estratégia Saúde da Família.
C
Cuida Mais Brasil.
D
Programa Mais Médicos.
E
Programa de Volta para Casa.
Ter território adstrito sobre o mesmo, de forma a permitir o planejamento; possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde; adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita; coordenar a integralidade em seus vários aspectos e estimular a participação dos usuários; são elementos pertencentes aos:
A
Fundamentos e diretrizes da Atenção Básica.
B
Fundamentos e regras da Atenção de média complexidade.
C
Fundamentos e diretrizes da Comissão Intergestores Tripartite.
D
Fundamentos e mandamentos da Atenção de alta complexidade.
E
Fundamentos e diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.
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