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No exercício da auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o enfermeiro audit...

No exercício da auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o enfermeiro auditor deve verificar a regularidade do recebimento de recursos financeiros transferidos da União para os entes subnacionais. Considerando o disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição obrigatória para que Municípios, Estados e Distrito Federal recebam recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.


A

A comprovação de saldo financeiro positivo ao final do exercício anterior, independentemente da existência de instâncias de participação social.


B

A execução mínima de 15% da receita corrente líquida em ações de saúde, comprovada por auditoria externa independente.


C

A existência de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, além da constituição do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.


D

A adesão formal ao pacto federativo vigente, com certificação prévia do Ministério da Saúde quanto à capacidade técnica do gestor local.


E

A apresentação anual de relatório financeiro exclusivo ao Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação pelo Conselho de Saúde.