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Questões de Concurso sobre Legislação do SUS / Legislação em Saúde
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Enfermeiro - Área: UTI NEO / UCINCO - 2022
Segundo as diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS, os pontos de atenção à saúde são entendidos como espaços onde se ofertam determinados serviços de saúde, por meio de uma produção singular. São exemplos de pontos de atenção à saúde:
A
os domicílios.
B
os hospitais.
C
as farmácias populares.
D
os centros de apoio psicossocial.
Conforme a Portaria n° 2.203/96, que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.
A
Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo vedado que estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atendam usuários encaminhados por outro.
B
É papel do gestor estadual assumir, em caráter complementar ou concorrente, a gestão da atenção à saúde daquelas populações pertencentes a municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade.
C
É papel do gestor federal fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo, assim, o SUS-Nacional.
D
Os gestores federais e estaduais integram a Comissão Bipartite.
E
É papel do gestor municipal promover as condições e incentivar o poder municipal para que assuma a gestão da atenção à saúde de seus munícipes, sempre na perspectiva da atenção integral.
O artigo 23 da Lei no 8.080/90 define que “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de I – doações de organismos internacionais vinculados à ONU; II – entidades de cooperação técnica; III – financiamento e empréstimos.’’ A partir da conjuntura que define as normas de funcionamento do Sistema Único de Saúde de forma legal, é correto afirmar, com isso, que:
A
a participação de empresas e capitais estrangeiros é permitida mediante a legislação nacional.
B
é uma função restrita ao Estado.
C
fica permitida a participação de empresas e capitais estrangeiros sem exceções legais.
D
empréstimos e financiamentos ao SUS são considerados aptos apenas de empresas privadas estrangeiras.
E
não é permitida a inclusão de capitais estrangeiros à assistência do SUS, seguindo a alteração do artigo em 2015.
Assinale a alternativa que indica uma doença para a qual ainda não existe vacina disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).
A
Sarampo
B
Meningite
C
Hepatite B
D
Gripe (Influenza)
E
Câncer de Intestino
Ano:
2022
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Técnico em Enfermagem - 2022
Constantemente, o Ministério da Saúde institui políticas de atenção à saúde e à gestão do Sistema Único de Saúde. Dentre as inúmeras existentes, tem-se uma que objetiva a redução de filas e do tempo de espera, com ampliação do acesso, do atendimento acolhedor e resolutivo baseado em critérios de risco, implantação de modelo de atenção com responsabilização e vínculo, garantia dos direitos dos usuários, valorização do trabalho na saúde e na gestão participativa nos serviços. Trata-se da:
A
Política Nacional da Atenção Básica.
B
Política Nacional de Humanização.
C
Política Nacional de Promoção da Saúde.
D
Política Nacional de Atenção às Urgências.
Assinale a alternativa que indica a alteração feita na Lei nº 8.080/1990 pela Lei nº 14.021/2020.
A
Em situações de emergência e calamidade pública, deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimentos dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.
B
Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
C
São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.
D
A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
E
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro ESF - 2022
A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO está entre as prioridades pactuadas.
A
Fortalecimento das ações de prevenção de infecções sexualmente transmissíveis.
B
Fortalecimento da Atenção Básica.
C
Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
D
Redução da mortalidade infantil e materna.
Ano:
2022
Prova:
ÁPICE - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2022
O Sistema Único de Saúde norteia-se por princípios doutrinários e organizativos. De acordo com Roncalli, os princípios doutrinários expressam as ideias filosóficas que permeiam a criação e implementação do SUS e personificam o conceito ampliado de saúde e o princípio do direito à saúde. São princípios organizativos do SUS, exceto:
A
Regionalização;
B
Centralização;
C
Hierarquização do sistema;
D
Participação social;
E
Controle social.
Leia a situação e depois responda ao que se pede:
Um enfermeiro atendeu a uma vítima de um acidente grave utilizando-se do Protocolo de Manchester, e identificou que esse usuário necessita ter um atendimento prioritário mediante os outros pacientes que já estão na fila e que chegaram mais cedo ao serviço de saúde.
Ao avaliar tal situação em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), qual alternativa está CORRETA?
A
Trata-se de um caso típico de que houve EQUIDADE, por considerar que todos têm o direito ao serviço; porém, as pessoas não são iguais. No caso das situações emergenciais, a equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo onde a carência e o risco são maiores.
B
Trata-se de um caso típico de que houve UNIVERSALIDADE, por considerar que todos tem o direito ao serviço; porém, as pessoas não são iguais. No caso das situações emergenciais, a universalidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo onde a carência e o risco são maiores.
C
Essa situação não exemplifica princípios do SUS, mas a HIERARQUIZAÇÃO da Rede de Atenção à Saúde.
D
Trata-se de um caso típico de REGIONALIZAÇÃO, por compreender que o acidente era de uma pessoa da área de cobertura do serviço de saúde.
E
Trata-se de um caso típico para exemplificar o princípio de PARTICIPAÇÃO POPULAR, na qual um dos pacientes era o mais grave e por isso os outros precisam compreender a situação de risco iminente.
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. No Sistema Único de Saúde, as portas de entrada às redes de atenção à saúde são os serviços
A
definidos pelo gestor estadual e sua equipe e devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde.
B
definidos por cada gestor municipal, uma vez que cada município tem suas especificidades.
C
de atenção primária, de acesso às emergências ambulatoriais e de atenção especial aos portadores de deficiência.
D
de atenção primária; de urgência e emergência; de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes, EXCETO:
A
Participação da comunidade.
B
Gestão socioeconômica e coletividade.
C
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
Sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
Fica vedado ao usuário de plano ou convênio privado, a utilização do ambulatório de especialidades e da unidade básica de saúde do território.
B
A participação da comunidade só é permitida mediante regulamentação de grupos inscritos nas conferências nacionais, estaduais e municipais de saúde.
C
A universalidade de acesso e a integralidade da assistência devem ser garantidas em todos os níveis de complexidade.
D
A centralização político-administrativa prevista na Constituição evita diferenças entre o acesso a equipamentos de saúde nos diferentes municípios brasileiros.
E
Meio ambiente e saneamento básico devem ser tratados por seus respectivos ministérios, uma vez que o SUS já abarca muitos recursos.
Analise as alternativas sobre há hierarquia no Sistema Único de Saúde entre as unidades da Federação. Marque a alternativa CORRETA.
A
A Hierarquização ocorrer somente na Comissão Intergestora Bipartite (estados e municípios).
B
Os entes federados seguem a hierarquia na seguinte ordem: União, Estados e Municípios sobre ações, serviços, organização do atendimento e outras relações dentro do sistema público de saúde.
C
A Hierarquização ocorrer na Comissão Intergestora Tripartite (os três entes federados).
D
A relação do SUS, entre a União, estados e municípios não possui uma hierarquização. Existe uma pactuação intergestores.
E
A hierarquia no Sistema Único de Saúde faz-se necessária para a manutenção da unidade no desenvolvimento de suas ações no país.
Sob a ótica da Lei nº. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes:
A
O acesso aos bens e serviços essenciais, apenas.
B
A alimentação, a moradia, o saneamento básico, entre outros.
C
O meio ambiente e a atividade física regular, apenas.
D
O trabalho, a renda, a educação e o lazer, apenas.
A saúde é um direito de todos, e é um dever do Poder Público a provisão de serviços e de ações que lhes garantam. Esse princípio, todavia, não quer dizer somente garantia imediata de acesso às ações e aos serviços de saúde. Esse princípio, diferentemente, coloca o desafio de oferta desses serviços e ações de saúde a todos que deles necessitem, todavia enfatizando a ações preventivas e reduzindo o tratamento de agravos. O princípio do SUS, ao qual o texto se refere, é o princípio da
A
integralidade.
B
equidade.
C
descentralização.
D
universalidade.
De acordo com a Lei nº. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, quanto ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as lacunas da sentença abaixo devem ser preenchidas corretamente por:
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ____________, do nível ____________ até o ____________, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
A
ascendente − federal − local
B
ascendente − local − federal
C
descendente − federal − local
D
descendente − local − federal
Leia abaixo um trecho da Política Nacional de Normalização, Atenção hospitalar, do Ministério da Saúde (2013, p.182):
“A _____ do Acolhimento com Classificação de Risco teve como objetivos _____ a triagem realizada por recepcionistas e porteiros e garantir a _____ do acesso ao serviço de _____”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
A
normalização / ampliar / diminuição / médico
B
implantação / substituir / ampliação / urgência
C
normalização / ampliar / diferenciação / emergência
D
coordenação / substituir / organização / enfermagem
O que a Resolução 453/2012 aponta como Terceira diretriz?
A
Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
B
A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
C
As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
D
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. Nos municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
E
A cada três meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas, no período, bem como a produção e a oferta de serviços, na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no 141/2012; XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e XII - o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
A Lei no 11.108/2005 alterou a Lei no 8.080/1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS.
C
Certo
E
Errado
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