Questões de Concurso sobre Legislação do SUS / Legislação em Saúde

São diretrizes da UPA 24h:

I. funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos.

II. acolhimento e classificação de risco.

III. equipe assistencial multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível com a necessidade de atendimento com qualidade, considerando a operacionalização do serviço, o tempo - resposta, a garantia do acesso ao paciente e o custo-efetividade, em conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde - RAS e as normativas vigentes, inclusive as resoluções dos conselhos de classe profissional.

É correto o que se afirma em

No Manual de Perícia Oficial em Saúde, os princípios da perícia na PASS são:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

(_) É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(_) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Em relação ao novo coronavírus, de acordo com a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020, atualizada em 25/02/2021, assinale a opção correta.

A redefinição das diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, é feita pela Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012. Já as atribuições da Regulação Médica das Urgências são descritas na Portaria nº 2.657/GM/MS, de 16 de dezembro de 2004. De acordo com essas Portarias:

I. a Central de Regulação das Urgências é uma estrutura física constituída por profissionais capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e/ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência, além de ordenar o fluxo efetivo das referências e contrarreferências dentro de uma Rede de Atenção.

II. a Central de Regulação das Urgências terá equipe composta por médicos com capacitação em regulação médica das urgências (MR), Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM) e Radio-Operador (RO).

III. são algumas das atribuições específicas da Regulação Médica das Urgências: identificar e hierarquizar necessidades e garantir todos os meios necessários para a operacionalização de todas as respostas necessárias.

Está correto o que se afirma no(s):

O Pacto pela Saúde foi uma ferramenta importante para o fortalecimento da atenção à saúde, o financiamento e a participação popular. Também contribuiu para gerir e consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria do MS nº 399/2006 estabeleceu seis prioridades no Pacto pela Vida e, em 2008, pela Portaria do MS nº 325/2008, foram incluídas mais cinco prioridades totalizando 11 prioridades. Sobre prioridades relativas ao Pacto pela Vida, analise as afirmativas abaixo:

I. Atenção à saúde do idoso, promoção da saúde e redução da mortalidade infantil e materna.

II. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência, fortalecimento da atenção básica e controle do câncer de colo de útero e de mama.

III. Articulação de ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública, ações para um financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes federados e consolidação da Reforma Sanitária Brasileira.

IV. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência, saúde do homem e fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Portaria de Consolidação n^o 5, que dispõe acerca das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o intervalo mínimo entre as doações de sangue para homens e mulheres, respectivamente, deve ser de:

Leia o trecho a seguir.

“Ofertar cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde, de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”

Assinale a opção que indica o princípio da Atenção Básica apresentado no trecho acima.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o:

A comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo FNS aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios será realizada por meio do Relatório de Gestão, que deve ser elaborado anualmente e submetido também ao respectivo Conselho de Saúde.

Em relação aos conceitos do SUS, a reorganização dos serviços de saúde e a Atenção Primária em Saúde (APS), é CORRETO afirmar:

"A dinâmica do perfil epidemiológico das doenças, o avanço do conhecimento científico e algumas características da sociedade contemporânea têm exigido não só constantes atualizações das normas e procedimentos técnicos de Vigilância Epidemiológica, como também o desenvolvimento de novas estruturas e estratégias capazes de atender aos desafios que vêm sendo colocados" (BRASIL/MS, 2009).

Considerando a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. É INCORRETO afirmar que:

“Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), _______________, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os recursos financeiros referentes ao bloco de investimentos serão destinados, exclusivamente, à aquisição de equipamentos; a obras de construções novas e reforma e (ou) adequações de imóveis já existentes, utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde.

Na gestão em saúde, a avaliação torna-se fundamental uma vez que estabelece um olhar crítico sobre o que está sendo feito e o compara com o que deveria estar ocorrendo, favorecendo a busca por resultados desejáveis. Nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

Na hipótese de sobrarem saldos de recursos do FNS de um ano para o outro, a vinculação desses com o Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União mantém-se válida até a sua aplicação integral. Portanto, enquanto não forem utilizados em sua totalidade, deverão ser automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de curto prazo.

Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

Como são responsáveis pela gestão técnica das políticas de saúde e pelo monitoramento, pela regulação, pelo controle e pela avaliação dessas, cabe às Secretarias do Ministério da Saúde, em sua área de atuação, exercer o controle primário e finalístico de seus programas e de suas políticas, no que concerne ao planejamento e à aplicação dos recursos repassados pela União, como primeira linha de defesa de controle interno.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem, em caráter extraordinário, transpor recursos do FNS, destinados a determinada categoria da Programação Anual de Saúde que deu origem ao repasse, para outro bloco de custeio, caso haja justificativa plausível que embase o remanejamento de recursos em nível local.

O Plano Diretor de Regionalização deve prever a organização dos municípios de forma autossuficiente e em níveis crescentes de complexidade dos serviços. Frente a isso, é desejável que todos os municípios ofertem a totalidade dos serviços de saúde e que seus gestores garantam acesso facilitado e irrestrito a esses serviços.