Questões de Concurso sobre Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quanto ao aspecto fiscal, as demonstrações contábeis e as diretrizes para relatórios fiscais têm objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. Os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para

A respeito dos princípios e regulamentação do sigilo de informações contábeis e fiscais, analise os itens abaixo:

I.O sigilo das informações é obrigatório, salvo quando houver obrigação legal de prestar esclarecimentos à autoridade competente.

II.O profissional da contabilidade pode divulgar informações fiscais a terceiros, desde que não haja prejuízo aparente.

III.O sigilo pode ser ignorado em casos de auditorias internas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Na organização do Sistema de Contabilidade Federal, os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do referido sistema.

Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.

Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos devem ser pagos ou regularizados dentro do prazo legal. Caso não ocorra regularização dentro do prazo previsto, o montante devido será inscrito em Dívida Ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e, dependendo do caso, cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da receita com Dívida Ativa:

A análise do código fiscal de operações e prestações(CFOP) em uma nota fiscal de entrada é um procedimento meramente fiscal, não influenciando a classificação da operação na escrituração contábil.

Com relação à Resolução CFC nº 1.328/11, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais, Técnicas e Educacionais.

( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade estabelecem preceitos de conduta profissional, procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional e metodologia para o ensino adequado das normas.

( ) As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos.

As afirmativas são, respectivamente,

O conjunto de normativos, procedimentos e sistemas estruturantes ou organizacionais que visem evidenciar atos e fatos dos entes federativos relativos à situação orçamentária, financeira e patrimonial e os atos potenciais que possam gerar reflexos no patrimônio da entidade, para fins de prestação de contas e responsabilização, tomada de decisão e transparência das contas públicas, segundo o Decreto n^o 10.540/23, é denominado

Sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade é incorreto afirmar:

A NBC TSP 01/2016, que trata da Receita de Transações sem Contraprestação, define os critérios de reconhecimento e mensuração das receitas obtidas por entidades do setor público em transações nas quais não há troca direta de bens ou serviços em contrapartida ao valor recebido. Considerando o disposto nesta norma, assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que uma receita oriunda de tributos, como impostos e taxas, deve ser reconhecida pela entidade pública:

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Norma Brasileira de Contabilidade 16.

Conforme o item 11 da Norma de Contabilidade NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador: “A publicidade, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, dos serviços contábeis, deve primar pela sua natureza técnica e científica, sendo _________ a prática da mercantilização”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Tem como objetivo informar à Receita Federal sobre os valores de imposto de renda e outras contribuições que foram retidos com pagamentos a terceiros, a fim de evitar sonegação fiscal, contendo informações como, o valor do imposto de renda e de contribuições retido na fonte; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa pagos a residentes ou domiciliados no exterior; e o valor pago a plano de saúde coletivo empresarial:

O administrador público que se empenha na preservação do equilíbrio das contas públicas por meio da observação das normas e limites de gastos previstos em lei, e principalmente na prestação de contas sobre o quanto e como se gastam os recursos colocados à disposição da administração pela sociedade está atuando de acordo com modelo de:

Se a entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal aceite o tratamento fiscal incerto, a entidade deve determinar, dentre outras coisas,

Sempre que um equipamento ou material permanente for enviado ao departamento que o requisitou, deverá ter o referente termo de responsabilidade emitido pelo setor de patrimônio, com uma via arquivada na seção de patrimônio da unidade e a outra entregue ao signatário.

São razões para a emissão obrigatória desse documento, exceto:

Em um processo de fiscalização verificou-se que a empresa contábil Sempre Contando, localizada em Belo Horizonte (MG), não possui contrato de prestação de serviços com os clientes e não está registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG). A notificação foi feita, transcorrendo prazo para regularizar a situação. Findo o período, os fiscais retornaram e nada havia sido feito pelo contador responsável. Diante da situação exposta, é correto afirmar que:

A DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – é a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil

I. rendimentos pagos a pessoas físicas no País.

II. o valor de imposto sobre a renda e contribuições retidas na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados a seus beneficiários.

III. o pagamento, crédito, a entrega, o emprego ou a remessa a residentes e domiciliados no exterior.

IV. o pagamento a planos de assistência coletiva empresarial à saúde.

É correto o que está contido em