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Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos devem ser pagos ou regularizados dentro do prazo legal. Caso não ocorra regularização dentro do prazo previsto, o montante devido será inscrito em Dívida Ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e, dependendo do caso, cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da receita com Dívida Ativa:
A receita com dívida ativa deve ser classificada como orçamentária no momento do recebimento do principal, enquanto a receita com encargos por atraso será considerada receita extraorçamentária quando do seu recebimento.
A receita com dívida ativa e os encargos por atraso devem ser classificados como orçamentária no momento do recebimento do montante.
A receita com dívida ativa deve ser classificada como orçamentária no momento da inscrição, enquanto a receita com encargos por atraso será considerada receita extraorçamentária quando do seu recebimento.
A receita com dívida ativa deve ser classificada como orçamentária no momento da inscrição, enquanto a receita com encargos por atraso será considerada receita orçamentária quando do seu recebimento.
A receita com dívida ativa deve ser classificada como extraorçamentária no momento do recebimento do principal, enquanto a receita com encargos por atraso será considerada receita orçamentária quando do seu recebimento.